Crime Contra A Ordem Tributaria Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.8924.9381

301 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado, tendo em vista o disposto no Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 590.5941.1153.9313

302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Rosinaldo Alves da Cunha foi condenado pela infração da , II, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, de unidade no piso. II. Questão em Discussão Discute-se se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu e se as penas e o regime prisional foram adequados. III. Razões de Decidir A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pela farta documentação juntada aos autos... ()

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Doc. 180.4941.3005.5000

303 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial. 2. O entendimento firmado no REsp 1.134.665, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à possibilidade de atuação fiscalizatória da Administração Tributária, sem a inte... ()

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Doc. 230.2240.4276.1164

304 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Crime caracterizado a cada lançamento mensal do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das questões relativas à insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada interpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que, na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito. Assim, o acórdão recorrido está correto ao... ()

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Doc. 200.9072.1000.7500

305 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Atendimento aos requisitos legais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 192.7932.7001.2000

306 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Circunstâncias do crime (CP, art. 59,. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 2 - Pena-base adequadamente fixada com arrimo nas circunstâncias previstas no , - Código Penal, porque considerado desfavorável ao agravante veto... ()

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Doc. 180.5483.5001.6400

307 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Divergência superada a partir da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação da Súmula 168/STJ. Crime contra a ordem tributária. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. II - Superada a divergência, e estando o acórdão atacado em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inadmissível Embargos de Divergência (súmula 168/STJ). III - Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal, a fluência d... ()

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Doc. 178.3412.7005.7600

308 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Procedimento administrativo fiscal. Sigilo bancário. Quebra. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a prova adquirida sem autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados bancários, adquiridos diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizados posteriormente no âmbito do processo criminal, é ilícita. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2021.1487.0670

309 - STJ. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de de... ()

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Doc. 146.3795.6000.8100

310 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Paciente que deixou de recolher aos cofres públicos valores de ICMS por ele declarados. Crime formal. Constituição do crédito. Entrega da declaração. Inteligência da Súmula 436/STJ. Desnecessidade do trânsito em julgado do processo administrativo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao contrário dos crimes previstos no , os delitos dispostos no artigo 2º são formais, pois não exigem a ocorrência do resultado para a sua consumação, motivo pelo qual é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. A hipótese trata de ausência de recolhimento aos cofres públicos de valores referentes ao ICMS apurados e declarados pelo próprio contribuinte, ou seja, a simples apresentação das Decla... ()

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Doc. 167.2392.0002.8900

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. 2. Ademais, acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de co... ()

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Doc. 103.1674.7454.3800

312 - STF. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Oferecimento antes do esgoamento da via administrativa. Ausência de justa causa reconhecida. Anulação do processo desde a denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. CPP, art. 41.

«Não esgotamento da via administrativa ao momento do oferecimento da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Anulação do processo desde a denúncia.»

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Doc. 211.2151.2140.2193

313 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetr... ()

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Doc. 210.8300.3542.1725

314 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/2/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ju... ()

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Doc. 201.4573.4004.3000

315 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Adesão a programa de parcelamento de crédito tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte já se manifestou que «a , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,... ()

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Doc. 141.1703.6003.5800

316 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 163.5142.8001.8500

317 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra o ordem tributária, de lavagem de capitais, falsificação de documentos, contra a administração pública, dentre outros. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de justa causa. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal. Trancamento da investigação. Interceptação telefônica. Prorrogações. Documentação ilegível. Prisão preventiva. Busca e apreensão. Supressão de instância. Concessão da ordem de ofício.

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Doc. 103.1674.7570.2700

318 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração. Venda antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Decreto-lei 3.240/41, art. 3º. CPP, art. 137, § 1º.

«8. No que diz respeito à suposta violação do , observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do , § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.»

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Doc. 142.9413.3005.2100

319 - STJ. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, combinado com os arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/1990) . Nulidade. Ação penal deflagrada antes do esgotamento da via administrativa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada nulidade da ação penal, que teria sido deflagrada antes da constituição definitiva do crédito tributário, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Embora o Tribunal Estadual já tenha julgado as apelações interpostas pela acusação e pel... ()

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Doc. 220.3251.1515.5262

320 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.3985.6004.2600

321 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal com base na inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente a conduta imputada ao acusado, com a indicação do indispensável nexo causal.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. 2. Está suficientemente delineado na exordial acusatória o vínculo subjetivo entre o recorrente, sócio-administrador da ... ()

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Doc. 220.6211.2643.3972

322 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso na , II, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Na espécie, o parcelamento da dívida ocorreu após a edição da Lei 12.382/2011 e o recebimento da denúncia. Dessa forma, é inviável a suspensão da ação penal. Precedente. 3 - A ... ()

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Doc. 162.7973.0011.0900

323 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, v). Crime formal. Prescindibilidade do processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Recurso desprovido.

«1. O delito do , V é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula Vinculante 24/STF do STF. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, , I. Precedentes. 2. O delito se consuma com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem que o sujeito passivo atenda à exigência da autoridade fiscal (, p. ún.). ... ()

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Doc. 186.5213.8004.5700

324 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal (Lei 12.382/2011) . Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Recurso ordinário improvido.

«1 - A inovação legislativa instituída pela Lei 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do debito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013. 2 -... ()

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Doc. 231.1010.8884.6633

325 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pena- base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que o expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão estabeleceu que o valor original sonegado, descontados juros e multa, é de R$ 364.547,42, quantia suficiente para justificar de forma negativa a vetorial consequências do crime. Dessa forma, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 837.8177.5945.8650

326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por ANTONIO FERREIRA DO VALLE JUNIOR contra sentença que o condenou por infração aa , II, por três vezes, na forma do , à pena de 7 meses e 6 dias de detenção, em regime aberto, e 12 dias-multa, substituída por prestação pecuniária. O réu, proprietário do Autoposto HB 20 EIRELI, foi acusado de suprimir ICMS mediante transporte e aquisição de mercadorias, durante o período de três meses, sem nota fisca... ()

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Doc. 210.6280.9409.0532

327 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Pretensão meramente procrastinatória. Respnão admissível. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem examinou e afastou a tese do crime único pleiteada pelo agravante. A pretensão defensiva, ao alegar no recurso especial tão somente omissão inexistente no julgado, é meramente procrastinatória e torna insurgência inadmissível. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4862.9000.5600

328 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Auto de infração válido. Crédito tributário constituído sem qualquer insurgência do autuado. Denúncia genérica. Inexistência. Único denunciado. Conduta individualizada. Gestor isolado dos negócios. Sentença condenatória mantida em todos os termos. Recurso não provido de forma uníssona.

«I - Constituído o crédito tributário na seara administrativa, sem que houvesse qualquer insurgência do apelante, administrativa ou judicialmente, não há óbice à condenação criminal, estando demonstrada a materialidade delitiva. II - Não há como prevalecer a alegação de inépcia por ser a denúncia genérica, quando, embora resultante de auto de insfração da sociedade, somente o sócio gerente foi acusado, sendo-lhe atribuída a ação de fraudar o Fisco Municipal. III - S... ()

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Doc. 141.8613.8003.0700

329 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia. Denúncia. Inocorrência. Exordial acusatória que descreve o fato delituoso e as suas circunstâncias.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nos crimes societários, sejam abrandadas as exigências do , em razão das dificuldades de descrição pormenorizada da conduta de cada sócio. 2. De qualquer modo, da leitura da inicial acusatória, verifica-se a descrição clara da conduta de supressão de tributos federais imputada ao recorrente, assim como a forma de materialização dos atos através da empresa Supermercados Vitória LTDA.»

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Doc. 210.8080.9134.9210

330 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1649.4380

331 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra a ordem tributária. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por habeas corpus suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 2º, II, por 21 vezes, c/c a Lei, art. 12, I 8.137/1990, na forma dos e CP art. 71. 2 - O recorrente, na qualidade de procurador da empresa, teria participado de manobra fraudulenta visando à sonegação de tributo estadual (I... ()

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Doc. 200.4280.8006.9300

332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo penal, diante da existência de ação de execução fiscal, com bens dados em garantia. Impossibilidade. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a prática de ato que resulte em rarefeita suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado não obsta o regular trâmite da persecução criminal por crime da Lei 8.137/1990, pois medidas dessa natureza não impedem a constituição definitiva do débito tributário.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 4/10/2018, DJe 26/10/2018). 2 - No caso, o Tribunal de origem i... ()

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Doc. 145.7745.2000.2500

333 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. , I. SONEGAÇÃO DE IRPF. MATERIALIDADE. AUTORIA. CULPABILIDADE. DO... ()

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Doc. 191.8611.1004.2000

334 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a suposta conduta imputada, indicando todos os elementos necessários. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - Evidenciado que a inicial narra que a paciente e o corréu seriam os responsáveis pelo repasse dos tributos, uma vez que indicados como responsáveis tributários no contrato social da empresa, cabendo a eles, portanto, as obrigações perante o Fisco, infere-s... ()

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Doc. 241.1040.9748.5250

335 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Contradição e omissão. Não-Ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O Embargante, no caso, busca um novo julgamento para declarar suspensa a pretensão punitiva nos termos da Lei 11.941/09, em face de sua adesão ao REFIS após o julgamento do agravo regimental embargado. Além de manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância, é certo que tal pretensão não se coaduna com a via dos declaratórios, destinada a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. 2 ... ()

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Doc. 191.5471.0002.1600

336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O Tribunal Regional Federal da 4º Região anulou a primeira ação penal considerando a ausência do lançamento definitivo do crédito tributário. Assentou a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a formalização do processo administrativo fiscal. Esta decisão foi mant... ()

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Doc. 203.2793.6000.6800

337 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.429/1995, art. 34.

«1 - A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgado proferido no RHC 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que a causa de extinção da punibilidade prevista na Lei 9.429/1995, art. 34, está configurada mesmo que o pagamento tenha sido efetuado de forma parcelada, desde que antes do recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 241.1060.9308.7513

338 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de qualificar-Se a pessoa jurídica como paciente no writ. A orientação jurisprudencial desta corte firmou-Se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica (precedentes). Ordem não conhecida.

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Doc. 210.8150.7396.5897

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS descontado, declarado e não pago. Fato típico. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substi... ()

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Doc. 202.4844.3000.0800

340 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Reconhecimento.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - Afirma o embargante que o acórdão recorrido foi omisso na análise da prescrição suscitada. Na espécie, a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva é regulado pela pena em concreto (, I), individualmente verificada quanto a cada crime (), razão pela qual o prazo prescricio... ()

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Doc. 185.7281.9002.8800

341 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV,). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixad... ()

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Doc. 231.0021.0171.2867

342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.4472.9002.4700

343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Administração fiscal. Autorização judicial. Ausência. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ação penal. Ilicitude. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«1 - Esta Corte Superior tinha entendimento no sentido de que os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podiam ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto na , da e nos termos da , § 4º. 2 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.134.655/STJ exi=1]1.134.655/SP,[... ()

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Doc. 164.4564.6007.4100

344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Crimes meios para a prática do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido por este último delito, em observância ao princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.5033.6002.9200

345 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão da oposição de exceção de pré-executividade. Incidente que não afetou a higidez do crédito tributário. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do , a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Na espécie, verifica-se que a oposição da exceção de pré-executividade pela defesa em nada afetou a constituição do crédito tributário, que permanece hígido, o que impede a suspensão do processo criminal, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. 3 - Em consulta à p... ()

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Doc. 154.6670.1004.4500

346 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6010.2005.6000

347 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição e inépcia da denúncia. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

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Doc. 173.1584.8005.1600

348 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta.

«1. O delito do , II exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0158.0261

349 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Trancamento de ação penal. Ilegitimidade passiva e ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos do , II e V, pleiteando o trancamento da ação penal sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o paciente não possuía relação com a empresa indicada no período dos fatos investigados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal com fundamento em... ()

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Doc. 160.4021.8005.1700

350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.

«1. Comete o crime previsto no , I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido. 2. Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do Lei 8.1... ()

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