DOC. 829.6988.2643.9507

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CEMIG. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE DE ACESSO. COBRANÇA DO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD) ANTES DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO NAS OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Consórcio Bom Jesus II de Geração de Energia e outros contra sentença que, nos autos da ação declaratória c/c repetitória de indébito ajuizada em desfavor de Cemig Distribuição S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).