DOC. 210.7090.2461.1502

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de redução de fração majorante da pena. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte» (AgRg no AREsp 455.218/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015).

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