DOC. 520.2708.8892.6950

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada - Recurso de agravo de instrumento desprovido - Superveniente julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do TEMA 444 do STJ - Acórdão recorrido que considerou como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes a citação da sociedade, o que contraria diretamente a tese do referido Tema - Parcial provimento ao recurso que se impõe, afastando-se a prescrição decretada em primeiro grau, cabendo, contudo, ao Juízo a quo a análise dos demais requisitos relacionados ao redirecionamento do feito - Acórdão adequado, com efeito modificativo

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).