TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócio - Prescrição - V. acórdão anterior que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão do agravante do polo passivo da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição em relação a ele, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174 - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional» (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, negando-se provimento ao agravo de instrumento
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