DOC. 177.1681.4005.2400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 311. CP. Supressão de plaquetas e tarjas de identificação. Conduta típica. Continuidade delitiva. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. - , pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico» (HC 344.116/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/3/2016).

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