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DOC. 545.1986.0228.3871

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP.

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