TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta nas redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Matéria que, por ser de ordem pública, pode ser examinada por provocação das partes ou ex officio em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado - Questão que foi enfrentada e afastada em primeiro grau por decisão irrecorrida - Preclusão consumativa que impede o conhecimento desse tema - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Autor que cuidou de identificar na inicial e nos documentos apresentados dados suficientes para o réu localizar as contas suspensas - Desnecessidade, no caso, de indicação da URL correspondente às contas - Ausência de comprovação de abusividade por parte do usuário ou de terceiro - Responsabilidade do prestador de serviço, ademais, que é objetiva - Danos morais configurados - Redução do valor da indenização que não se justifica - Valor da indenização majorado - Apelo do réu não acolhido - Recurso do autor provido em parte
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