DOC. 250.3180.5709.2849

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa especializada em fraudar documentos e adulterar veículos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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