DOC. 193.2724.2223.7273

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Ação proposta antes da conclusão da análise da Serventia Extrajudicial. Ausência de elementos que evidenciem recusa deliberada dos sucessores do devedor em promover a expedição e retificação do formal de partilha. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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