TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO NA ORIGEM.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 3. Ausente a probabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a extensão da tutela recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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