Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.1873.9028.1905

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 1690.8919.5721.0200

2 - TJSP. Reclamação. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o advogado da parte autora em litigância de má-fé. Procurador que impetrou mandado de segurança em nome e direito próprio, o qual também foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o não esgotamento da via recursal. Alegação de violação da Súmula 212/STJ: «A Impetração de Segurança por Ementa: Reclamação. Sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o advogado da parte autora em litigância de má-fé. Procurador que impetrou mandado de segurança em nome e direito próprio, o qual também foi extinto sem resolução do mérito, tendo em vista o não esgotamento da via recursal. Alegação de violação da Súmula 212/STJ: «A Impetração de Segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". Não incidência da Súmula 212/STJ ao caso concreto, possibilidade de provocação da segunda instância via recurso inominado. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. 804.0459.5475.6307

3 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITOS PRESCRITOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

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Doc. 183.6114.1815.4462

4 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. INADIMPLEMENTO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO, E, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, «A» DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 584.9112.0540.0367

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. É

manifesta a ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram que a negativação do nome do autor foi promovida exclusivamente por terceira empresa, não pela ré. A mera vinculação entre sociedades dentro de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo imprescindível a comprovação de efetiva participação no ato impugnado. Diante da ausência de responsabilidade da ré, impõe-se a manutenção da sentenç... ()

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Doc. 154.5443.6000.2200

6 - TRT3. Dissídio coletivo. Homologação. Dissídio coletivo. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«Não obstante a celebração do acordo firmado entre as partes, é possível a esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos zelar pela observância do acordo à legislação vigente. Ocorre, porém, que não se vislumbra nas disposições da presente avença qualquer afronta à ordem jurídica nacional, razão pela qual, correspondendo o acordo apresentado à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito e por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na for... ()

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Doc. 191.5008.8501.2678

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIO INERCIA DA INVENTARIANTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DESCABE A EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE JUDICIAL PARA LIQUIDAR O INVENT´RIO E RECOLHER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES NA HIPOTESE DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 118.2605.7758.8778

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTES. NECESSIDADE. FALECIMENTO DE ALGUNS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO E FORNECIMENTO DO NECESSÁRIO PARA CITAÇÃO DE TODOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Quando a ação de usucapião de imóvel não tem por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, o descumprimento reiterado de ordem de apresentação dos dados indispensáveis à citação dos herdeiros de confinantes falecidos dá ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 889.6112.4085.8692

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 935.5351.3322.2737

10 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ausência de procuração válida. Recurso da requerida. Autora analfabeta. Observado o vício de sua representação processual, foi intimada para regularização, com a juntada de procuração por instrumento público. Apelada que permaneceu inerte. Capacidade postulatória do patrono não configurada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV, que se mostra de rigor. Desne... ()

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Doc. 286.3681.4031.4530

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NO MESMO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

homologação do acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». - A prolação de nova sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, no mesmo processo, quando já existente anterior sentença homologatória de acordo, com resolução do mérito, configura error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da segunda sentença, com o arquivamento do processo. - Recurso... ()

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Doc. 590.8107.4765.9789

12 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 905.4236.3653.2983

13 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Inconformismo contra a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Necessidade de nova procuração, com firma reconhecida, também pelo fato de que aquela constante nos... ()

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Doc. 416.9265.2809.3942

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO RECÉM FIRMADO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO PARA ALEGAR DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVERIA TER SIDO INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO INTERPOSTA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. O

feito deve ser extinto sem resolução do mérito quando a parte autora é carecedora de interesse processual, em razão de não haver adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado

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Doc. 306.9213.5015.4719

15 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de franquia, movida por franqueadas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Insurgência. Desacolhimento. Cláusula compromissória validamente firmada em contrato de franquia. Cuidando-se de contrato empresarial, no qual não se presume a hipossuficiência negocial de qualquer das partes, a análise do custo de eventual instituição da arbitragem faz parte do risco do negócio. Alegação de dificuldades financeiras para arcar com os custos da arbitragem que não afasta sua natureza vinculante. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII, que se impunha. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 338.2333.6680.3216

16 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUIVOCADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. 1.

Durante o processo, a requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2. É equivocada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tendo as partes chegado a um acordo no curso do feito, o correto é que ele seja homologado judicialmente, com resolução do mérito, nos termos do , III, «c», para que constitua títul... ()

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Doc. 180.5000.0424.6609

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de retificação de matrícula e determinou o cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor faz jus à justiça gratuita (ii) a adequação da extinção sem resolução do mérito e do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir: Justiça gratuita corretamente indeferida. Recolhimento d... ()

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Doc. 739.7523.4842.6286

18 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Notícia de falecimento da autora - Patrono que, intimado, deixou de promover a sucessão processual - Carta enviada ao endereço constante da petição inicial cujo aviso de recebimento retornou negativo - Intimação que deve se presumir válida, nos termos do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC - Inércia que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 313, I e § 2º, II, do diploma processual) - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos... ()

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Doc. 156.3501.8002.0500

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1. A teor do , VI, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, o que se constata na rescisória promovida perante Secretário de Estado quando legítimo seria o Estado do Paraná. 2. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.»

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Doc. 393.2196.2263.7985

20 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Indeferidos os benefícios da justiça gratuita e cominado prazo para recolhimento das custas iniciais e do depósito do art. 968, II, CPC, a autora limitou-se a afirmar que entende ter direito à gratuidade. Diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Inexistência de hipótese legal. Art. 5º, Lei estadual 11.608/2003. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Arts. 485, I, 330, IV, 321, parágrafo único, e 968, § 3º, todos do CPC. AÇÃO EXINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT... ()

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Doc. 814.0755.0734.0374

21 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome» decorrente de dívida prescrita - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora. DO MÉRITO - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de comparecimento da parte ao cartório para ratificação dos termos do ajuizamento - Manutenção da extinção que se justifica em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes - Petições padronizadas - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades porventura enfrentadas que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial - Observância do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Inteligência dos Enunciados 4 e 5 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 933.4284.7365.7590

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA. A

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, somente é cabível em caso de ausência de pressupostos processuais, como capacidade postulatória e citação válida. A ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento parcial de carta precatória não configura abandono da causa, mas sim mera inércia, que não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Mesmo em caso de abandono da causa, a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 140.9102.8003.0200

23 - STJ. Processual civil e civil. Acórdão. Extinção doo processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, X) e com Resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Contradição reconhecida. Confusão parcial (art. 382, parte final, do cc). Prosseguimento do feito. Segundos embargos de declaração. Pretenso vício ocorrido no acórdão original. Preclusão.

«1. Há contradição na decisão que, ao mesmo tempo, extingue o processo sem resolução do mérito (, X) e com resolução do mérito (, I). 2. Reconhecida a existência de confusão parcial (art. 382, parte final, do CC), deve o feito prosseguir para apuração de eventual crédito remanescente da parte autora. 3. «Não cabe, em segundos embargos de declaração, apontar omissão, contradição ou obscuridade alegadamente ocorridas no primeiro acórdão emba... ()

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Doc. 290.8605.5427.6647

24 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itumirim, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A parte apelante sustentou que a sentença foi omissa quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em... ()

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Doc. 138.7581.4005.2500

25 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ausente proteção infortunística ao contribuinte individual, antes chamado de autônomo, por inexistência de vínculo empregatício, impossível reconhecerse direito ao recebimento de benefício acidentário, excluído que está, pela legislação acidentária, do rol dos segurados. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

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Doc. 898.9180.3810.9516

26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID

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Doc. 146.4212.2011.0900

27 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilío-acidente. Benefício obtido judicialmente. Alegação de errônea implantação do salário-de-benefício. Impossibilidade de modificação de decisão judicial em nova demanda. Inexistência do interesse processual. Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos, voluntário não conhecido e oficial provido.

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Doc. 308.3756.7948.7086

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, nos termos do , III, diante da inércia do demandante, após intimação para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se analisar se houve violação do disposto no §1º do , que exige a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cadastro obrigatório de pessoas jurídicas ... ()

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Doc. 470.4979.5235.3624

29 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. 2. A inércia da parte exequente em atender ordem constante em intimação e se manifestar em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença não autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, mas sim a suspensão da execução, com... ()

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Doc. 144.8185.9007.4400

30 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal NPU 0013033-17.1997.8.17.0001, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 267, I, e 283, do CPC/1973, e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Não merece acolhida a pretensão do Estado de ver modificado o fundamento da sentença a quo, para que o feito seja extinto com resoluçã... ()

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Doc. 151.8996.7277.6851

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 441.6051.6679.5319

32 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de procuração com firma reconhecida em casos de... ()

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Doc. 821.0430.8377.5484

33 - TJRJ. Direito Tributário. Município de Miguel Pereira. Execução Fiscal. ISSQN. Inércia do exequente. Correta extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. 1. Aplicando-se às execuções fiscais subsidiariamente o CPC, é inegável que, sobre aquelas, incidem as causas de extinção do processo sem resolução do mérito previstas no art. 485 CPC, dentre elas, a de seu, III. 2. No caso vertente, o exequente, regularmente intimado para dar andamento ao processo, quedou-se inerte. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação que se nega provimento.

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Doc. 147.7158.4536.8447

34 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Extinção do feito sem resolução do mérito que deve ser mantida. Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de declaração de próprio punho com firma reconhecida, denotando ciência da demanda proposta. Descumprimento injustificado do comando jurisdicional. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado da ré majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 144.9131.4010.8600

35 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Autora que prestou atendimento à vítima detentora dos direitos ao seguro. Cessão de créditos à autora. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da ré provido e prejudicado o exame do recurso da autora.

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Doc. 571.2630.9074.8079

36 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.»

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Doc. 616.0951.4330.6372

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma para ratificação dos te... ()

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Doc. 505.0486.3506.0063

38 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Necessidade de prova técnica. Incompetência. Incidência do art. 51, II da Lei 9.099/95, analogicamente. Processo Extinto sem resolução do mérito. Incompetência reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 816.4833.5538.7942

39 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse ... ()

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Doc. 250.5621.1144.2455

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção sem resolução do mérito - Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade não atendida - Poder de cautela do juiz - Recomendação da Corregedoria - Peculiaridades que justificam a exigência - Extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. 1688.3931.1308.6400

41 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR (ADEQUAÇÃO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 936.3742.9614.2785

42 - TJSP. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Tendo as partes chegado a um acordo fora do processo e antes da citação da requerida, correta a decisão judicial de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Recurso improvido

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Doc. 690.7391.7929.0048

43 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA -

Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, a fim de que seja afastada a suposta condenação do patrono da autora ao pagamento de custas processuais - Ausência, nesse aspecto, de interesse recursal - Sentença que é clara ao atribuir tal encargo apenas à parte patrocinada, e não ao seu representante - - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - Pedido ... ()

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Doc. 216.3442.4507.0133

44 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária, extinta sem resolução do mérito com relação à autora. Litisconsórcio ativo multitudinário. Determinação de desmembramento. Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.4885.5300

45 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidora pública municipal de Dolcinópolis. Pedido de recalculo do 13º salário e adicional de férias para que incida sobre os adicionais temporais. Acórdão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, apontando a eficácia preclusiva da coisa julgada e repetição de ação. Alegação de entendimentos divergentes existentes entre as turmas do Colégio Recursal. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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Doc. 232.3307.1381.6670

46 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nesse aspecto, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença que indeferiu a pet... ()

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Doc. 600.0173.2661.5952

47 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial. Pretensão formulada na presente ação é idêntica àquela formulada nos autos 1008363-77.2019.8.26.0006, extinto, sem resolução do mérito, devido ao indeferimento da inicial. Possibilidade da repropositura da ação (art. 486, CPC). Necessidade da correção dos vícios que ensejaram a extinção anterior. Parte autora omitiu que já havia distribuída ação anterior com o mesmo objeto da presente. Propositura da presente ação perante Juízo que já havia declinado da competência. Ação proposta com a juntada de documentos que não permitem sanar os vícios apresentadas na ação anterior. Vedação do «bis in idem". Sentença que indeferiu a inicial mantida. Resultado. Recurso não provido

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Doc. 710.1909.8721.0156

48 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o intere... ()

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Doc. 386.0364.6520.2823

49 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PRESCRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Não há que se falar em indeferimento da inicial em razão da falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia - Pedido administrativo que não consubstancia condição para o ajuizamento da ação - Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito, sob pena de afronta à garantia constitucional do acesso à justiça - Presente o interesse... ()

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Doc. 560.4228.5296.7509

50 - TJSP. Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial. Gratuidade processual deferida. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Indícios de litigância predatória. Recomendações do NUMOPEDE. Parte autora não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

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