DOC. 144.8185.9007.4400

TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal NPU 0013033-17.1997.8.17.0001, que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 267, I, e 283, do CPC/1973, e condenou o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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