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1 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Avaliação sobre a necessidade ou não. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Para avaliar a necessidade da prova pericial requerida em 1ª Instância, haveria necessidade de revolver o conjunto fático-probatório exposto nos autos, o que é defeso a esta Corte em face do óbice imposto pela Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Avaliação de imóvel. A rejeição infundada da impugnação técnica ao laudo pericial obsta a homologação da prova. Necessários novos esclarecimentos, que enfrentem as questões suscitadas pelo assistente técnico. Decisão anulada. Recurso provido
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3 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel no litoral: casa em condomínio fechado no Município de Bertioga - Laudo divergente - Significativa discrepância entre o preço da avaliação e aquele estimado pela codevedora no parecer técnico divergente bem como em avaliação judicial realizada sobre o mesmo imóvel em outro processo - Requerimento de nova avaliação que se justifica - Presente as exceções previstas nos, I e III, do art. 873, CPC - Elementos apresentados que corroboram as alegações de possível erro na avaliação e dúvida quanto ao valor apurado - Reavaliação determinada por outro Perito engenheiro - Recurso provido - Decisão reformada
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4 - TJSP. Prova. Produção. Reabertura de instrução processual. Rescisão contratual cumulada com indenização e reintegração de posse. Realização de prova pericial. Avaliação de benfeitorias em imóvel. Não acolhimento. Alegação genérica da pretensão sem demonstração concreta da necessária dilação probatória. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Agravo retido conhecido e não provido.
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5 - TJSP. Execução - Prova pericial - Avaliação de cotas sociais penhoradas pertencentes ao executado - Decisão que acolheu os honorários estimados pelo perito - Pretensão recursal visando a redução da quantia apresentada pelo profissional - Valor que não se mostra excessivo, devendo ser mantido - Recurso improvido
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DOS BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS - SOLDADO - INAPTIDÃO - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE CONTEMPORÂNEO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - A
interferência do Poder Judiciário na apreciação dos atos administrativos limita-se ao controle de legalidade, não podendo, a contrário sensu, realizar o controle de mérito. - Nos termos da tese fixada no IRDR 1.0024.12.105255-9/002: «O Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, como base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, judicialmente, que fique restrita ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.
«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. CONTRATO -
Compra e venda - Rescisão - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Desocupação do imóvel - Ocorrência - Benfeitorias - Avaliação para indenização, mediante compensação com as prestações não pagas - Prova pericial - Avaliação da construção em R$226.000,00 (dez/2023) - Insurgência da vendedora - Não acolhimento - Homologação - Manutenção - Prova que se baseia em critérios técnicos específicos, por profissional habilitado e imparcial - Decisão mantida, ratificando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de sobrepartilha de bens em inventário - Inconformismo com decisão que deferiu a realização da prova pericial - Avaliação da pertinência da prova que compete ao magistrado a quo, bem como demonstrada a necessidade da elucidação quanto ao alegado aumento de capital societário mediante a doação indireta de cotas sociais feita pelo falecido genitor das partes - Aprofundamento probatório necessário - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Prova pericial - Avaliação provisória não se confunde com a instrução processual - O laudo definitivo há de ser produzido, sem prejuízo dos dados obtidos na avaliação prévia, mediante regular contraditório, para, somente então, ser proferida sentença - Por ocasião da elaboração do laudo definitivo, deve ser verificada a questão da afirmada inviabilidade de acesso ao remanescente, durante e após a realização das obras, para fixação de correspondente inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada por Júlia Ohtsubo Pinto contra o Município de Araras, pleiteando o fornecimento de medicamentos e insumos específicos para o tratamento da Diabetes Mellitus tipo I, não disponibilizados pelo SUS, com base em prescrição médica particular. A sentença julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se houve cerceamento de defesa ao julgar-se antecipadamente a demanda sem a realização de prova pericial para avaliar a eficá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Penhora. Reavaliação do bem penhorado. Verba devida por quem requereu a reavaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33.
«A reavaliação de bem penhorado decorrente de impugnação não é providência que pode ser determinada de ofício. Aquele que requereu nova avaliação deve arcar com os ônus dos honorários periciais, nos exatos termos do CPC/1973, art. 33.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT3. Perícia. Prova. Prova pericial. Conclusão embasada apenas em documentos juntados. Diligência que não trouxe elementos bastantes para fundamentar a conclusão pericial.
«O perito não substitui o Julgador, sendo dele auxiliar e, para tanto, além de verificar elementos dos autos, cumpre que obtenha na diligência informações para esclarecer a questão. Não seria de modo algum necessária a prova pericial para apuração de insalubridade se para tanto a reclamada juntasse documentos de avaliação de risco e se lhe exigisse prova documental de entrega de equipamentos de proteção. Sequer consta do laudo informação obtida na diligência sobre fornecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT2. Prova pericial. Fixação de honorários periciais. Caráter subjetivo. Dificuldade de alteração do valor arbitrado. CLT, art. 790-B.
«A fixação da verba honorária pericial é de caráter subjetivo, ficando a cargo do julgador tal avaliação, e, dessarte, somente deverá ser alterada se houver notório equívoco. São os anos de dedicação e as horas de estudos diários até atingir-se o nível técnico adequado para a qualificação de um profissional como Perito judicial que devem ser lembrados quando da valorização do trabalho a ser executado. O Laudo pericial não pode ser avaliado tão-somente pelo grau de complex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e de admissão de assistente técnico. 2 - Os agravantes são acusados de desviar dinheiro da Caixa Econômica Federal, concedendo financiamentos e empréstimos a tomadores sem capacidade ou garantias suficientes. 3 - A denúncia está instruída com documentos, relatórios e laudos periciais produzidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA. -
Sobre o laudo pericial apresentado nos autos, as partes podem apresentar, sob pena de indeferimento, quesitos para esclarecimentos da prova (CPC/2015, art. 470, I; 477, § 3º). - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59). - As provas devem ser avaliadas em seu contexto e conjunto. A conclusão da perícia deve prevalecer, não existindo provas outras para de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL -
Decisão agravada que determinou a realização de prova pericial técnica - Insurgência da requerente - Descabimento - Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.
«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de imóveis. Prova pericial. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo elaborado pelo engenheiro designado pelo juízo estar completo e pormenorizado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação do valor de imóvel para fins de execução. Laudo pericial que não considerou o valor do fundo de comércio. Laudo pericial que não respondeu aos quesitos formulados. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 473.
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21 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VHCM - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
Ação com pedido de revisão de contrato de plano de saúde - Recurso interposto pela autora em face de reajustes anuais aplicados entre 2015 e 2022, sob justificativa de sinistralidade e Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) - Alegação de falta de comprovação da necessidade dos reajustes e ausência de transparência nas metodologias utilizadas - Indeferimento do pedido de prova pericial pela operadora, resultando no julgamento antecipado da lide - Imprescindível a realizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVA PERICIAL. RENOVAÇÃO DO ATO. NÃO CABIMENTO. VALOR LOCATIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
Cinge-se a discussão trazida com o recurso interposto pela autora, no valor da locação apurado pela perícia e acolhido pela sentença atacada. 2. Inicialmente deve-se ressaltar que no saneador fixou-se «como único ponto controvertido o valor locatício de mercado para o seguimento em questão de acordo com as peculiaridades do imóvel. Para dirimi-lo, necessária tão somente a prova pericial.» Posteriormente, restou determinado «que o perito realize novas medições da área azul int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -
Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do CPC/2015, art. 183, a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliaçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre o valor do imóvel. Na inicial, a autora, ora apelante, afirma que o imóvel foi avaliado por três profissionais distintos, sendo que foi o unânime o valor de mercado e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). No desenrolar do processo, foi realizada a prova pericial técnica de avaliação do imóvel, no qual a perita, em abril de 2018, atribuiu o valor do imóvel em R$ 1.339.956,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil e novecentos e cin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial para avaliação de imóvel penhorado. Inconformismo voltado contra decisão que imputou à agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, o ônus de arcar com os honorários periciais provisórios. Reforma que se impõe. embora a prova tenha sido requerida pela exequente-agravante, seu custeio deve ser feito pelo Estado. Inteligência do art. 95, §§ 3º, 4º e 5º. Necessária, antes da realização da perícia, seja analisado o tema relativo à impenhorabilidade do imóvel a ser avaliado. Recurso provido, com observação
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27 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE. 1.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. 2. Persuasiva impugnação ao trabalho pericial. Expert que, conquanto tenha observado os critérios aplicáveis aos imóveis urbanos, não elucida a natureza do bem imóvel expropriando, eis que localizado em zona rural, com oportuno cadastramento junto ao INC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Prova. Emprestada. Avaliação de imóvel. Preclusão da prova pericial que não impede a juntada de prova documental produzida em outros autos. Utilização da prova emprestada deferida. Recurso improvido.
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O momento da avaliação a que se reporta o Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. 2. O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adqui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se, no caso concreto, há necessidade da produção de prova pericial para avaliação psicológi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de ampliação do objeto da prova pericial - Ampliação deferida no julgamento do agravo interno - Perícia já realizada e devolvida aos autos de origem - Perda do objeto configurada - Recurso prejudicado.
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32 - TST. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova prova pericial
«Segundo registrado no v. acórdão regional, a prova pericial fundamentou-se no anexo 13 da NR-15, «o qual estabelece que, independentemente donívelde ruído, arecepção de sinais em fones configuraatividade insalubre» (fl. 2114 - destaquei). O perito concluiu que seria «desnecessária (...) a avaliação quantitativa do ruído ao qual estava exposta a autora» (fl. 2114 - destaquei). Diante de tais premissas, não há falar em cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A
ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753. - Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 1.767; CPC, arts. 747 a 758.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE ANALFABETISMO. REQUERIMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial sobre analfabetismo funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DORT. MONTADOR DE PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. VISTORIA AMBIENTAL QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA ORAL INEFICAZ, ANTE A PREVALÊNCIA DA PERÍCIA SOBRE QUESTÃO CIENTÍFICA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o autor a necessidade de refazimento da perícia médica, com vistoria e realização de audiência de instrução. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Prova. Produção. Requerida expressamente pela parte prova pericial em contrato, necessário que se faz conhecimento técnico para avaliação de assinaturas, inadmissível criação de óbice pelo magistrado, evidenciando cerceamento de defesa. CPC, art. 427. Sentença anulada para que outra seja proferida após realização de prova pericial, observados os ditames do CPC, art. 33. Recurso da instituição bancária provido.
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38 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Quesitos apresentados devidamente respondidos pelo profissional de confiança do juízo. Inexistência de vícios que possam trazer prejuízo às partes. Laudo pericial homologado. Agravo de instrumento improvido.
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39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.
A apelante pugna pela anulação da sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, caracterizado pelo deferimento da prova pericial pleiteada e posterior encerramento da fase instrutória, enquanto as partes aguardavam a homologação dos honorários periciais arbitrados pelo expert, em despacho sem intimação das partes. 2. Despacho saneador em que avaliada a imprescindibilidade da perícia contábil, a fim de apurar se houve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - VALOR DOS ALUGUÉIS - QUANTIA APURADA NO LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - PROVA TÉCNICA DETALHADA -AVALIAÇÃO UNILATERAL EM VALOR DISCREPANTE - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO NA PERÍCIA.
Se a decisão proferida se baseia em prova pericial produzida com a devida qualidade técnica, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento a partir dos elementos de prova que instruem o processo, diante de discussões de natureza eminentemente técnicas, é natural que se prestigie o trabalho tecnicamente qualificado do perito. A simples apresentação de laudos, produ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VII. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Agente ruído. Prova nova. Laudo pericial de apuração de decibéis emprestado de processo trabalhista. Prova pericial do processo originário não arguída como falsa. Pedido julgado improcedente.
1 - Ação rescisória embasada no CPC/2015, art. 966, VII: prova nova. 2 - A prova tida por nova, no presente caso, embora apresentada em tempo processual oportuno, não tem o condão de tornar sem efeito a prova pericial produzida no processo originário, que deve prevalecer, pois colhida sob o crivo do contraditório e tida como válida. Consoante orientação do STJ, mostra-se defeso ao julgador no bojo da ação rescisória, reputar equivocada a avaliação da prova produzida no feito ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.
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43 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Classificação de veículo tipo «buggy». Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou ser necessário produzir prova pericial para aferir a classificação de veículo tipo «buggy» para fins de cobrança de IPI. Rever tal entendimento requer, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Teto previdenciário. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece a soberania das instâncias ordinárias quanto à determinação da suficiência e da necessidade na produção de determinada prova, que se destina, justamente, a formar a convicção do magistrado, nos termos do CPC/2015, art. 370. 2. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel. Início sem que os agravantes tivessem ciência da respectiva data. Fato que por si só não é motivo para se declarar nulo o trabalho pericial. Inexistência de provas de eventual impedimento do assistente em visitar o imóvel e fazer sua própria avaliação. A inobservância do CPC/1973, art. 431-A, se não causar prejuízos, não enseja a nulidade da prova técnica. Recurso conhecido em parte e negado o provimento.
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46 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado
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47 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão autoral ao reconhecimento de nulidade do ato de cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Não produção da prova pericial deferida judicialmente por culpa da autora, que faltou ao ato sem justificativa e, intimada a manifestar-se sobre a ausência, permaneceu silente. Preclusão do direito à prova pericial bem reconhecida. Ato administrativo impugnado, de outro lado, amparado em avaliação pericial do Departamento de Perícias Médicas. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido
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48 - TJMG. Embargos de terceiro. Avaliação do imóvel penhorado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel penhorado. Impossibilidade em razão da limitação trazida no CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento
«- Como se infere da leitura do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro se prestam para discutir, tão somente, turbação ou esbulho de posse por ato de apreensão judicial. Dessa feita, não pode pretender o embargante a realização de prova pericial a fim de que o imóvel penhorado seja novamente avaliado, porque totalmente descabida tal discussão em sede de embargos de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Obreira portadora de lesão de ombro e de depressão. Nomeação de médico especialista em pediatria para avaliação pericial. Possibilidade. Especialização do profissional também em medicina do trabalho. Recurso não provido.
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50 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Ciência às partes da data e local da realização da prova pericial. Ausência. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Avaliação feita em contrariedade ao que dispõe as normas de avaliação de imóveis urbanos. Realização de nova perícia. Necessidade, cientificando-se as partes, sob pena de implicar-se em cerceamento de defesa. Recurso provido.
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