DOC. 858.0133.6001.0934

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA. -

Sobre o laudo pericial apresentado nos autos, as partes podem apresentar, sob pena de indeferimento, quesitos para esclarecimentos da prova (CPC/2015, art. 470, I; 477, § 3º).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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