DOC. 493.6150.9785.3686

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Suposto parcelamento ilegal do imóvel objeto dos autos - Abstenção de novo parcelamento do solo, determinação de relacionar lotes alienados, instalação de placa no imóvel para informar a existência da ação civil pública e embargo das obras, nos prazos fixados e sob pena de multa diária - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Presunção de veracidade e de legitimidade não elidida, de plano - Presença dos requisitos que autorizam a concessão da medida - Acolhimento, contudo, do pedido subsidiário de adequação dos valores das multas diárias e dos prazos fixados - Agravo de instrumento provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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