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DOC. 250.6020.1658.6128

STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de guarda. Menor. Alegação de infringência de norma constitucional em recurso especial. Descabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto contra acórdão que confirma tutela de urgência. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial que suscita violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, mas não indica precisamente os pontos a respeito dos quais estaria configurada omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, é deficiente em sua fundamentação, esbarrando, por conseguinte, na Súmula 284/STF.

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