DOC. 839.3283.5171.8120

TJSP. APELAÇÃO. Guarda e visitas. Insurgência voltada ao regime de visitação. Relação conturbada entre os genitores e o menor, que já é adolescente. Pretensão do guardião no sentido de ocorrerem as visitas livremente, em consonância com a manifestação do menor perante a psicóloga do Juízo. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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