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Doc. 202.0741.7003.8800

Leading Case

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure ... ()

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Doc. 203.3074.4005.0300

Leading Case

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 5/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência recebido (CPC/2015, art. 947). Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Modalidade de autogestão instituída. Inatividade do ex-empregado. Ex-empregada aposentada. Manutenção das mesmas condições. Competência. Justiça comum. CF/88, art. 114. I e IX. CF/88, art. 202. CLT, art. 444. CLT, art. 458, § 2º, IV. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. CPC/2015, art. 504, I. CPC/2015, art. 947, § 4º. CPC/2015, art. 988.

«Tema 5/STJ-IAC - Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure ... ()

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Doc. 207.5223.0000.2600

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Erro material e omissão apontados em outros acórdãos. Vícios ausentes no acórdão embargado. Obscuridades. Redação da tese firmada. Acolhimento parcial.

«1 - O erro material e a omissão apontados nos embargos de declaração não dizem respeito ao acórdão exarado neste julgamento, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração quanto a este ponto. 2 - Na redação da tese firmada no julgamento do IAC 5, a qual visa a consolidar, por meio do precedente qualificado, a jurisprudência até então vigente no âmbito da Segunda Seção, o termo «regulado», no lugar de «instituído», traduz de forma mais clara o comando a ser de... ()

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Doc. 207.5223.0000.2400

4 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tese firmada no iac 5/STJ. Contradição apontada no julgamento de outros processos. Vício ausente no acórdão embargado.

«1 - A contradição apontada diz respeito aos conflitos de competência julgados conjuntamente com este recurso especial, ensejando o não conhecimento dos embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 207.5223.0000.2500

5 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Contradição entre ementa, voto e certidão de julgamento. Vício configurado. Retificação da certidão de julgamento. Omissão. Limites da matéria a ser julgada. Vício inexistente. Acolhimento parcial.

«1 - Deve ser retificada a certidão de julgamento quando configurada a sua contradição com a ementa e o voto condutor do acórdão e, consequentemente, com o próprio resultado do julgamento. 2 - Observados os limites estabelecidos no julgamento dos processos afetados ao rito do CPC/2015, art. 947, para servirem de representativos do IAC 5/STJ (REsp. Acórdão/STJ, CC Acórdão/STJ e CC Acórdão/STJ), não há omissão a ser suprida com relação à tese firmada. 3 - Embargos de ... ()

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