DOC. 207.5223.0000.2500

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Iac 5/STJ. Contradição entre ementa, voto e certidão de julgamento. Vício configurado. Retificação da certidão de julgamento. Omissão. Limites da matéria a ser julgada. Vício inexistente. Acolhimento parcial.

«1 - Deve ser retificada a certidão de julgamento quando configurada a sua contradição com a ementa e o voto condutor do acórdão e, consequentemente, com o próprio resultado do julgamento.

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