Recurso Ordinário Nº 1351/TRT3

Doc. 156.8552.8000.3100

1 - STF. Eleitoral. Partido político. Funcionamento parlamentar. Propaganda partidária gratuita. Fundo partidário. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário (julgamento conjunto com a ADIN Acórdão/STF. Acórdão com o mesmo teor).

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Doc. 156.8552.8000.3200

2 - STF. Normatização. Inconstitucionalidade. Vácuo. Ante a declaração de inconstitucionalidade de leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se, no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova atuação das casas do congresso nacional.

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Doc. 196.5440.8000.0300

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que inferiu a petição de reclamação. Enfrentamento de questão de direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência. Incidente não conhecido.

«1 - Nos termos da caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei nas hipóteses em que houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais interpretação da lei, ou quando «a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante STJ (§ 4º). 2 - espécie, a Presidência da TNU conheceu do agravo e negou seguimento ao in... ()

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Doc. 157.3822.3000.9200

4 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. República federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.

«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do ; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A promessa de reciprocidade torna indiferente a ausência de tratado, não impedindo a extradição. 3. Os elementos de convicção embasadores da condenação são in... ()

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Doc. 162.4891.2000.0100

5 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero contra município. Conflito federativo. Inexistência. CF/88, art. 102, I, «f». Regra constitucional de direito estrito. Recurso de agravo improvido.

«O Supremo Tribunal Federal, à luz do , I, regra de direito estrito e a comportar exegese restritiva, não dispõe de competência para o processamento e o julgamento, em sede originária, de ação entre empresa pública federal e Município, ainda que pertinente ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3702.9648.5786

6 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 273.2910.9639.7760

7 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTERJORNADA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 336 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema «feriado em dobro», por ausência de manifestação sob o enfoque do ônus da prova pela Corte de origem. No que tange ao tema «intervalo interjornada», a decisão foi mantida ante o óbice da OJ 336 da SBDI-1/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido . 2. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso o fornecimento de transporte pela Reclamada Consignou que « O ônus de comprovar que o local era servido por transporte público regular era dos reclamados (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), que dele não se desincumbiram .» Assentou, ainda, que « A prova testemunhal comprova o preenchimento dos requisitos previstos no § 2º do CLT, art. 58, ou seja, o trabalho em local de difícil acesso e a inexistência de transporte público regular. Ora, uma vez que a Reclamada fornecia o transporte para o deslocamento do empregado até o local de trabalho, era dela o ônus de comprovar que os horários do transporte público eram compatíveis com a jornada de trabalho do Reclamante, ônus do qual não se desonerou. Ademais, ficando comprovado o fornecimento de transporte pela Reclamada e sendo o local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, correta a decisão que deferiu as horas in itinere, nos temos da Sùmula 90/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 833.9920.2112.3394

8 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Civil Pública. Tema 1199. Teses fixadas pelo STF depois do julgamento desta Câmara Especial de Presidentes. Definição sobre se o ato imputado seria doloso ou culposo. Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, para que a Turma Julgadora possa exercer o juízo de conformidade.

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Doc. 836.2950.8792.9005

9 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 199, I, TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, registrou que a admissão da Reclamante ocorreu em 11/09/2013 e que a contratação das horas extras deu-se em 01/01/2014. Concluiu que houve pré-contratação de horas extraordinárias, uma vez que o acordo estabelecido para prorrogação da jornada de trabalho foi firmado três meses após a contratação. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jo... ()

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Doc. 856.7293.3914.3542

10 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante faz jus as diferenças salariais decorrentes da venda de produtos não bancários, porque «os bancos não podem exigir de seus colaboradores uma tarefa que não ajustou, sem recompensá-los pecuniariamente no caso de um resultado positivo". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico, por ser compatível com as funções de bancário, não autoriza o pagamento de diferenças salariais . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 811.8584.3751.6706

11 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ESTABILIZADO ANTE O DISPOSTO NO ART. 19 DO ADCT - VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o agravante foi admitido, sem concurso público, há mais de 5 anos antes do advento, da CF/88 de 1988, tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT. Desta forma, o TRT, ao concluir que houve transmudação de regime jurídico de celetista para estatutário do reclamante, decidiu em conformidade com o entendimento fixado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, segundo o qual o STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT, caso dos autos. Desse modo, alterado o regime jurídico no ano de 1990 e ajuizada a presente ação apenas no ano de 2016, imperiosa a pronúncia da prescrição, nos termos da Súmula 382/TST. Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno não provido.

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Doc. 1697.2328.8534.2279

12 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) PREVISTO NO PCCS DE 2008 - DIREITO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, § 4º. TEMA 15 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST - IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A controvérsia cinge-se em definir se o empregado dos Correios, que exerce a função de carteiro e executa suas atividades mediante a utilização de motocicletas, faz jus ao pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa - AADC (previsto no PCCS de 2008) com o adicional de periculosidade (previsto no art. 193, §4º, da CLT). A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, em 14/10/2021, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 , pacificou o entendimento a respeito da matéria, concluindo que « Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional decidiu que os empregados fazem jus ao pagamento cumulativo dos adicionais. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 636.0848.5352.9283

13 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência no tocante ao tema não foi indicada nas razões do recurso de revista. Logo, caracteriza inovação recursal e, por isso, é inviável o seu exame. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 679.4529.6495.1645

14 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. Nas razões de agravo interno, a primeira reclamada sustenta que, a partir do deferimento do seu pedido de recuperação judicial, é incabível a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os créditos trabalhistas deferidos na presente reclamação trabalhista. 2. Ocorre que o acórdão regional não abordou tal controvérsia. Além disso, a insurgência recursal não constou das razões de recurso de revista e de agravo de instrumento. 3. Nesse contexto, o agravo interno não merece conhecimento, em razão do total desprezo ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - DESFUNDAMENTAÇÃO. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 684.3678.6711.0166

15 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior não exerceu o juízo de retratação a que alude o CPC, art. 1.030, II, por considerar que restou expressamente comprovada a culpa do ente público, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Lado outro, não houve impugnação do ente público, nas razões do recurso extraordinário, quanto ao ônus da prova para a fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a». Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 140.3545.9003.7200

16 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância sujeito ao regime estatutário, e não celetista. Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de serviço extraordinário. Jornada de trabalho diferenciada em razão da natureza peculiar do serviço. Regime de sobreaviso em revezamento que não pode ser confundindo com horas extraordinárias. Pagamento de gratificação mensal compensatória da singular natureza da atividade, independentemente da ocorrência ou não das horas extras. Reexame necessário acolhido e apelo da municipalidade provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.

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Doc. 136.2600.1000.0700

17 - TRT3. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Indenização de danos morais. Culpa de colegas de serviço. Responsabilidade do empregador.

«Se havia um ponto cego em que o motorista não consegue ver o sinaleiro, a atitude correta e correta do mesmo seria parar a manobra sempre que perder de vista o auxiliar, o que não foi observado pelos motoristas do caminhão e da escavadeira, que prosseguiram efetuando a manobra sem ter no campo de visão o greidista, no caso o autor, que tinha a função de auxiliá-los. Na forma disposta pelo , III, o empregador é responsável pelos danos causados pelos seus empregados, o... ()

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Doc. 212.0772.5000.5300

18 - STJ. HC. Constitucional. Penal. Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. CP, art. 327. CP, art. 330.

«O conceito de funcionário público - para os efeitos penais - é definido no o INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - tem o particular como sujeito ativo. O funcionário somente pratica esse delito, caso a ordem desrespeitada não seja referente às suas funções. A omissão, ademais, só se caracteriza quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica.»

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Doc. 200.4288.9514.6587

19 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO art. 10, II, «A», DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA. 1 -

Discute-se, no caso dos autos, se a reclamante teria direito a estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, considerando que a trabalhadora se candidatou à eleição para representante dos empregados na CIPA, a qual foi anulada antes da posse dos novos membros e a reclamante foi dispensada sem ter a oportunidade de participar de novo certame. O quadro fático ficou assim delineado pelo TRT: « É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição re... ()

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Doc. 221.1076.6709.3976

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE MODO A VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O EXPERT, AO MENCIONAR QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO, TERIA EMITIDO SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O CASO EXAMINADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE O PERITO SE INCUMBIU DE PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES E REALIZAR A ANÁLISE TÉCNICA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA QUE OCASIONA DIFICULDADE IMPORTANTE NA MARCHA DA PARTE AUTORA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO CONTÍNUO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 361/TJERJ. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM SER A AGRAVANTE PORTADORA DE LOMBALGIA CRÔNICA ASSOCIADA A ARTROSE LOMBAR, ARTRITE REUMATÓIDE (CID M05-8), INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES, HIPERTENSÃO, DIVERTICULITE, DOR E DEFORMIDADE DE TORNOZELOS, APRESENTANDO QUADRO ÁLGICO INTENSO, POUCA FORÇA MUSCULAR DOS MMII E DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DOS TORNOZELOS, ESTANDO EM TRATAMENTO JUNTO AO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, INTO E CEM JAPUÍBA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A PARTE AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA CRÔNICA E EVOLUTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE SOMENTE O ATENDIMENTO MÉDICO EM SI, JÁ QUE NÃO ADIANTARIA AO PACIENTE OBTER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO SEQUER POSSUI MEIOS DE CHEGAR ATÉ O LOCAL ONDE SE SUBMETERÁ AO TRATAMENTO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL 3.538/2016 QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA SE CONCEDER O DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 183 DESTA CORTE: «O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE ASSEGURAM A CONCESSÃO DE PASSE-LIVRE AO NECESSITADO, COM CUSTEIO POR ENTE PÚBLICO, DESDE QUE DEMONSTRADAS A DOENÇA E O TRATAMENTO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO". SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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Doc. 908.7413.0380.4565

21 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE FATURAS RETROATIVAS POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da suspensão intempestiva do fornecimento de energia e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte autora busca a reforma da sentença, visando o reconhecimento da inexigibilidade do débito decorrente de irregularidades constatadas em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente à suposta manipulação do medidor de energia.... ()

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Doc. 185.8161.7001.9600

22 - TST. Recurso de revista. Banco do Brasil. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do , § 1º». II - Assim, somente é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de... ()

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Doc. 185.8161.7001.9500

23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Banco do Brasil. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Banco do Brasil como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao , § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, obser... ()

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Doc. 190.1071.8010.0200

24 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Contrato de trabalho superior a um ano. Assistência sindical.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta a , § 1º.»

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Doc. 190.1071.8008.1400

25 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 760.931 rg/df. Provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, quanto à constitucionalidade do , § 1º. 2. Concluiu, ainda, a Corte Suprema, que a responsabilidade pelo pagamento de ver... ()

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Doc. 190.1071.8010.0300

26 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de demissão. Contrato de trabalho superior a um ano. Assistência sindical.

«A constatação de que a iniciativa para a ruptura do vínculo empregatício decorreu de manifestação livre e espontânea da reclamante não é suficiente para validar o pedido de demissão desacompanhado da assistência sindical prevista na , § 1º. Trata-se de formalidade essencial para que os efeitos decorrentes do ato possam ser implementados na esfera jurídica. O preceito foi introduzido na legislação como instrumento de proteção ao empregado no instante em que out... ()

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Doc. 190.1071.8010.0400

27 - TST. Salário pago «por fora». Comprovação.

«Por ser fato constitutivo do seu direito, cabe ao autor demonstrar, de forma cabal, a veracidade de suas alegações, no tocante ao pagamento do salário «por fora», nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a contento, pois, conforme consignado no acórdão regional, «os extratos bancários juntados pelo reclamante não comprovam a tese da inicial, já que os valores depositados mensalmente em seu favor não somam a quantia de R$ 1.6... ()

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Doc. 190.1071.8010.0500

28 - TST. Vínculo de emprego. Período sem registro. Multa por embargos de declaração protelatórios. Apelo fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.

«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula 296/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1041.6800

29 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Instalador e reparador de linha telefônica. Ilicitude. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.

«1. Correta a aplicação do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento da pretensão rescisória do autor, se, à época em que proferido o acórdão regional rescindendo, em 6/4/2010, mostrava-se controvertida, no âmbito dos Tribunais trabalhistas pátrios, a questão referente à ilicitude, ou não, da terceirização envolvendo a atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas das empresas de telecomunicações, no caso a Telemar Norte Leste S/A. 2. Com efeito, uma c... ()

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Doc. 143.1824.1055.8600

30 - TST. Recurso de revista. Reversão ao cargo efetivo.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos não se trata de garantia de emprego pelo exercício de cargo de dirigente sindical, mas apenas de reversão do autor ao cargo efetivo. Além disso, consignou o Tribunal Regional que não restou comprovada a alegação de que a destituição da função de confiança tenha ocorrido em represália à candidatura do autor ao cargo de representante sindical, ou que estivesse sofrendo assédio moral, mormente porque as alterações contrat... ()

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Doc. 143.1824.1055.8700

31 - TST. Indenização por dano moral.

«Como visto, no caso, não restou comprovada a alegação de que a destituição da função de confiança tenha ocorrido em represália à candidatura do autor a cargo de representante sindical, ou que estivesse sofrendo assédio moral, de maneira que, inexistindo ato ilícito, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 126/TST. Assim, incólumes os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecid... ()

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Doc. 143.1824.1008.9100

32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação. Incorporação. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1016.4100

33 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Sesi. Contratação de obras de construção civil. Aplicação da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«1 - À luz do mencionado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte, a condição de «dono da obra» somente será afastada quando se tratar de contrato de construção civil e, ainda, a atividade desenvolvida pela contratante não for construção ou incorporação. 2 - Assim, a questão da responsabilidade do dono da obra pelas verbas trabalhistas referentes a empregados de empresas contratadas sob regime de empreitada ou prestação de serviços deve ser examinada caso a cas... ()

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Doc. 143.1824.1017.3600

34 - TST. Recurso de revista. Promoções por antiguidade prevista em plano de cargos e salários e no acordo coletivo. Compensação. Possibilidade.

«A existência concomitante de promoção por antiguidade prevista no PCCS e outra prevista em acordo coletivo confere ao empregado o direito de receber apenas uma delas, ou seja, a que lhe for mais benéfica. Assim, as progressões por antiguidade previstas tanto no PCCS quanto no acordo coletivo, devem ser compensadas entre si, pois o recebimento concomitante de ambas resultaria em duplicidade, incorrendo em bis in idem e enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista de que não s... ()

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Doc. 143.1824.1075.1700

35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Troca de uniforme. Intervalo do CLT, art. 253. Contribuição assistencial. Descontos. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1079.3500

36 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Culpa in vigilando.

«1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do , caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido, foi editado o item V da Súmula 331, segundo o qu... ()

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Doc. 426.2857.6213.2385

37 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO PELO AUMENTO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, em face de sua ex-companheira. 2. A sentença proferida julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto. Ao final, concedeu ao acus... ()

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Doc. 559.8264.9767.5061

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, ANTE A FALTA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO À AUTORA PARA O MANEJO DOS PRESENTES EMBARGOS, FICANDO A REFERIDA PARTE, OUTROSSIM, CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA SUPLICANTE EM FACE DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE. ALUDIDA PARTE QUE DEU MOTIVO À DEFLAGRAÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA, DONDE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE RESPONDER PELA CONDENAÇÃO QUE ORA IMPUGNA, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, PARÁGRAFO 10, DO CPC. ARBITRAMENTO HONORÁRIO QUE, ADEMAIS, JÁ RESTOU FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO PELO PARÁGRAFO 2º DO CPC, art. 85, NÃO SUBSISTINDO, OUTROSSIM, QUALQUER ARGUMENTO PARA O SEU PRETENDIDO AFASTAMENTO, AINDA QUE SOB INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE SE PRESERVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 984.5306.4647.4398

39 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor que alegou jamais ter contratado empréstimo consignado com o réu, mas foi surpreendido com depósito em sua conta corrente e descontos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a inexistência do negócio jurídico e determinou a devolução simples dos valores descontados, mas indeferiu... ()

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Doc. 414.9137.0763.1948

40 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada deixou de impugnar os fundamentos da decisão denegatória, como impõe o , II. Enqua... ()

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Doc. 465.6105.8831.4093

41 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (CARLOS) E INTERNAÇÃO (CAUAN). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Efeito suspensivo não recomendado para o caso concreto. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas devidamente comprovadas. Absolvição repelida. Medidas socioeducativas aplicadas com adequação. Necessidade. Adolescente Carlos que reiterou após passagem anterior por tráfico de drogas. Vida pregressa do Adolescente Cauan com várias passagens por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, cujas MSE de liberdade assistida, semiliberdade e inter... ()

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Doc. 666.8722.0808.4383

42 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO (DELEGADO DE POLÍCIA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR DUAS VEZES, E PREVARICAÇÃO. PLEITEIA O ÓRGÃO ACUSADOR O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA SEJA RECEBIDA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO. O

Parquet ofereceu denúncia em face do recorrido pela suposta prática do cometimento dos delitos previstos no art. 229, por duas vezes, e no art. 329, ambos do CP. Conforme a inicial acusatória, entre os dias 19/03/2019 e 20/03/2019, na sede da 94ª Delegacia de Polícia, o recorrido, de forma livre e consciente, prevalecendo-se do cargo e com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, omitiu declaração em documento público, ao não indiciar nos autos do APF no 09400288/2... ()

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Doc. 954.0451.2233.3951

43 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Silva Jardim. Crédito tributário que não ultrapassa o valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. Sentença de extinção que desafia embargos infringentes e/ou embargos de declaração, consoante o referido dispositivo legal e a reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela 1ª Seção do STJ, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C restou pacificado que o valor de alçada para o cabimento da apelação seria o de R$328,27, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso. Recurso não conhecido.

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Doc. 761.9488.1298.4488

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL 42.929/2011. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SUSCITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO; NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO; SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA.

Prescrição não configurada. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, de que o prazo prescricional aplicável à hipótese de alegada desapropriação indireta, seja no caso em que efetivamente o Poder Público tenha realizado obras no local, seja naquele em que atribuiu natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Prazo prescricional que se inicia na data da publicação do ato que promover o desapossamento indireto do imóvel. No caso ... ()

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