DOC. 130.7174.0000.1800

STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base 1989. Aplicação do OTN/BTNF. Índice oficial. Precedentes do STJ. Lei 7.799/1989, art. 30. Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o AgRg nos EREsp 962.670/SP (Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2011), reafirmou entendimento que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o qual, para fins de incidência de IRPJ, nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989 deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do Lei 7.730/1989, art. 30, § 1º e Lei 7.799/1989, art. 30, para efeito de correção monetária.

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