TJRJ. Tributário. Imposto de transmissão. Os honorários advocatícios contratados pelo de cujus, com cláusula de sucesso, incorporam-se ao monte para incidência do ITD.
«Aplicação do artigo 11 parágrafo único da Lei Estadual 1427, de 23/02/1989. Descabido o recebimento dessa verba pelo advogado antes de recolhidos os quatro por cento devidos ao Fisco Estadual. Agravo fazendário provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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