DOC. 221.2220.9555.9351

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Tese de ilegalidade na exasperação da pena-base. Existência de julgado desta corte sobre a individualização da pena. Impossibilidade de reforma, por esta superior tribunal, de seu próprio julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos.

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