Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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1997

Tributário

Doc. 150.1382.8000.7700

21 - STJ. Processual. Tributário. Preclusão e ausência de prequestionamento (art. 473 Súmula 282/STF). Compensação. Finsocial. Cofins, Pis, Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

«Não se conhece de recurso especial que pretende trazer a exame do STJ, matéria preclusa e não agitada no Acórdão recorrido. O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no ). - É lícito, p... ()

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Doc. 103.1674.7032.5100

22 - STJ. Tributário. ICMS. Composição gráfica. Lista. ISS.

«Os serviços de composição gráfica, incluídos na lista, só estão sujeitos ao ISS e não ao ICMS, mesmo quando sua prestação envolva também o fornecimento de mercadorias.»

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Doc. 103.1674.7032.5700

23 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E». Prevalência do GATT. Alíquota zero.

«A importação dos derivados da vitamina «E» se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.»

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Doc. 103.1674.7032.6500

24 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão contratual incentivada. Finalidade.

«No programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses.»

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Doc. 103.1674.7032.7000

25 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.»

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Doc. 202.8914.6000.1800

26 - STF. Tributário. Contribuição social. Lei 7.856/1989, art. 2º, elevou a respectiva alíquota de 8 para 10%. Legitimidade da aplicação da nova alíquota sobre o lucro apurado no balanço do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano.

«Tratando-se de lei de conversão da Medida Provisória 86/1989, de 25/09/1989, da data da edição desta é que flui o prazo de noventa dias previsto na , § 6º, o qual, no caso, teve por termo final o dia 24 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o cálculo do tributo, pela nova alíquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balanço do próprio exercício de 1989. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7181.3000

27 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.»

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Doc. 103.1674.7177.5100

28 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre crédito tributário. Decreto-lei 167/67, art. 69. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens gravados por cédulas de crédito (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) não prevalece no processo executivo fiscal ().»

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Doc. 103.1674.7177.5800

29 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.»

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Doc. 202.0981.1000.3600

30 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incorporação de bem imóvel para integralização de cotas em sociedade. Acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda. CTN, art. 43. Lei 154/1947, art. 12.

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