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61 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Confecção de painéis, faixas e letreiros publicitários. Lei Complementar 56 de 15/12/87.
«Incide o ICMS na confecção e fornecimento de painéis, faixas e letreiros publicitários, a partir da alteração introduzida pela Lei Complementar 56/87, que excetuou a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário, da incidência do ISS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.
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63 - STJ. Tributário. ICMS. Preparo e venda de refeição. Escala industrial. Incidência do tributo. Superveniência da Lei Estadual 8.198/92. Inaplicação.
«Legítima a incidência do ICMS nas operações de fornecimento de refeição em escala industrial. Sendo a atividade diversa daquela em que a alimentação é comercializada no próprio estabelecimento, não se caracteriza a isenção prevista na nova lei, segundo assentou a decisão local.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa. Não incidência do tributo.
«À venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo CF/88, art. 155, I «b», tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito decorrente de nota fiscal emitida por empresa cuja inscrição foi declarada inidônea.
«A inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada; todavia, ainda que idônea a inscrição, a nota fiscal só autoriza o aproveitamento dos créditos correspondentes se representativa de verdadeira compra e venda. Hipótese em que a prova da efetividade do negócio sequer foi ensaiada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Interpretação do artigo 19 do ADCT da CF/88.
«- O destinatário do artigo 19 do ADCT/88, no tocante ao requisito do exercício, na data da promulgação da Carta Magna, há pelo menos cinco anos continuados, é aquele que esteja vinculado a uma das pessoas jurídicas de direito público ali relacionadas na qualidade de servidor público, embora não admitido na forma regulada no art. 37 da da CF/88, sem hiatos quanto a essa relação jurídica, ainda que a títulos diversos, desde que se sucedam sem solução de continuidade. Recurso extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.
«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. A interpretação sistemática da CF/88 conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o art. 182, II, § 4º é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.
«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Inventário. Nova avaliação. Tributário. Imposto «causa mortis». CPC/1973, art. 1.010.
«A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor (CPC, art. 1.010).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Tributário. Importação de mercadoria sem a documentação exigida em lei. Punibilidade.
«A infração à lei tributária se configura no momento de sua prática ou consumação, não se podendo cogitar do diferimento da penalidade correspectiva, salvo se a lei expressamente assim dispuser. A consumação da infração, na órbita do direito tributário, se aperfeiçoa no instante mesmo em que o fato típico se realiza, independentemente da instauração do procedimento para efeito de sua apuração, que pode ser iniciado a qualquer tempo, antes de caracterizada a prescrição. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)