«A 1ª Seção, elidindo divergências, ditou que, sendo o empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis sujeito ao lançamento por homologação, faltante este, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. O prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame (EREsp 43... ()

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Doc. 203.9531.1000.6900

92 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação. Ação judicial. CTN, art. 150. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Limites em matéria previdenciária. Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995.

«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, constados do fato gerador, para a respectiva homologação (, § 4º); esse procedimento tem natureza administrativa, mas o juiz pode, independentemente do tipo da ação, de... ()

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Doc. 147.0384.7000.0400

93 - STF. Administrativo. 1. Questão de ordem processual diretamente apresentada pela Recorrente ao Supremo Tribunal e rejeitada pela Turma, em face da preclusão que sobre ela se operara. 2. Recurso extraordinário tempestivamente interposto. 3. Violação do art. 167, II, da Constituição de 1967 (Emenda 1/69) arguida pela Recorrente no pressuposto da condição de simples permissionária da empresa de navegação aérea da Recorrida, ao passo que se qualifica esta como concessionária de serviço público, a teor de contrato celebrado pelo Governo Federal, em conformidade ao disposto no Decreto 95.910/1988, no Lei 7.565/1986, art. 180 e no art. 8º, XV, c, da CF/67. 4. Prejuízo julgado comprovado pelas instâncias ordinárias e decorrente de atos omissivos e comissivos do Poder concedente, causadores da ruptura do equilíbrio financeiro da concessão, não abstratamente atribuível a política econômica, normativamente editada para toda a população («Plano Cruzado»). 5. Recurso extraordinário de que, em consequência, não se conhece, por não se reputar contrariado o citado art. 167, II, da CF/67 (Emenda 1/69), sem se achar prequestionado tema pertinente ao disposto no art. 107 da CF/67.

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Doc. 103.1674.7028.6900

94 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»

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Doc. 103.1674.7028.7600

95 - STF. Tributário. Jornal. Papel. Máquinas e equipamentos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d».

«O STF decidiu que apenas os materiais relacionados com o papel (papel fotográfico, papel telefoto, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, papel fotográfico p/ fotocomposição por laser) é que estão abrangidos pela imunidade tributária do , VI, «d». Precedentes do STF: RREE 190.761-SP e 174.476-SP, Min. Francisco Rezek; RREE 203.859-SP e 204.234-RS, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 11/12/96. Voto vencido do Min. Carlo... ()

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Doc. 103.1674.7167.6100

96 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições correspondentes aos diretores de empresa e autônomos, recolhidas indevidamente. Compensação com outras contribuições devidas sobre a folha de salários. Cabimento. Lei 8.212/91, art. 12, IV. CTN, art. 170.

«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/1991 (LBJ 5/373), ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, ao seu talante e no momento de recolher a contribuição previdenciária, a compensação do «pro labore» com outras contribuições da espécie, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza ().»

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Doc. 103.1674.7168.5300

97 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada» são beneficiárias da «imunidade» tributária de que tratam os e »

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Doc. 103.1674.7168.5500

98 - STJ. Tributário. Lei 8.383/91. Compensação do FINSOCIAL com a COFINS.

«A Eg. 1ª Seção tem decidido, ao interpretar a Lei 8.383/91, ser possível, ao contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher o tributo, a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, independentemente da existência do crédito ou da comprovação de sua liquidez e certeza ().»

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Doc. 103.1674.7024.4500

99 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Aplicação.

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Doc. 103.1674.7024.4800

100 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. Para obter restituição integral do valor efetivamente pago, o credor deve, além de comprovar a aquisição do combustível identificar o veículo em que o combustível foi consumido e demonstrar a respectiva propriedade.»

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