51 - STF. Tributário. Constitucional. ICMS. Cooperativas de consumo.
«Falta de prequestionamento da questão concernente ao CF/88, art. 5º, «caput» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A alegada ofensa ao CF/88, art. 150, I é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Inexiste, no caso, ofensa ao CF/88, art. 146, III, «c», porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)