Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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1996

Tributário

Doc. 103.1674.7147.0900

21 - STJ. Tributário. ICMS. Operações abrangendo a preparação e venda de refeições em escala industrial. CTN, art. 204. Lei 6.374/89. Lei 8.198/92. Decreto 406/68.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. No caso, mostra-se inaplicável a Lei 8.198/92. Precedentes jurisprudenciais. Embargos acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7147.1000

22 - STJ. Tributário. IR. Decs.-lei 1.418/75 e 1.446/76. Serviços de fornecimento de notícias, artigos e crônicas assinadas.

«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para o pagamento de «serviços noticiosos» prestados no exterior por empresa que não opera no Brasil, por não se incluírem no conceito de «serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes», a que se refere o Decreto-lei 1.418/1975, art. 6º.»

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Doc. 103.1674.7147.1100

23 - STJ. Tributário. Taxas de conservação de vias públicas e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.

«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. Não afronta os arts. 77 e 79, do CTN, a imposição de taxas sobre conservação de vias públicas e coleta de lixo, tendo como base de cálculo o custo da atividade estatal, repartido entre os proprietários dos imóveis, tendo como critério a utilização do imóvel, se comercial ou r... ()

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Doc. 103.1674.7147.7600

24 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cancelamento superveniente do crédito tributário. Honorários advocatícios devidos. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 20.

«Opostos embargos do devedor, o superveniente cancelamento do crédito tributário não desonera a Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7148.8600

25 - STJ. Tributário. FINSOCIAL, COFINS, PIS. Compensação. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do STJ é contrária à compensação entre créditos e débitos, respectivamente, decorrentes de FINSOCIAL e COFINS (RMS 4.035-6/DF e ROMS 5.754/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 195.2972.1005.7800

26 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Banco Central do Brasil - BCB: Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Lei 8.112/1990, art. 251. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 37, IX e XIX. CF/88, art. 39. CF/88, art. 164, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 173, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 192, § 4º.

«I - O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto na , do regime jurídico da Lei 8.112/1990. II - As normas da Lei 4.595/1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central do Brasil, foram recebidas, pela CF/88, como normas ordinárias e não coma Lei complementar. Inteligência do disposto na CF/88... ()

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Doc. 103.1674.7146.1500

27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7150.6300

28 - STJ. Tributário. Correção de débito. IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«Consoante jurisprudência também pacificada no âmbito desta Corte, o IPC da FIPE não pode ser empregado como padrão de atualização monetária de débito tributário, por não se tratar de fator de correção monetária definido em lei editada pela União.»

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Doc. 103.1674.7146.1600

29 - STJ. Tributário. ISS. Município. Competência para exigir o tributo.

«Para fins de exigência do ISS, determina-se a competência tributária pela localização do estabelecimento prestador do serviço, ainda que a matriz da empresa se situe em outro Município. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7015.7300

30 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis.

«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária _ devidos a título de Contribuição Social (COFINS), assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.»

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