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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2161.1460.9609

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Alegação de que houve fato novo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Americel S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos seus Embargos à Execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente. 2 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou ... ()

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Doc. 211.2161.1674.6870

72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Lei 12.546/2011. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes ao PIS e Cofins. Tema 1.111/STF.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». Na referida questão, buscou- se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiva da ... ()

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Doc. 211.2161.1270.4105

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ponto facultativo. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento idôneo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA ... ()

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Doc. 211.2161.1116.0185

74 - STJ. Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a questão à classificação do município em coeficiente indevido, levando-se em consideração as estimativas de crescimento populacional elaborada pelo IBGE. 2 - O STJ possui o entendimento de que, para se afastar a conclusão de que houve o correto enquadramento do Município no tocante ao seu coeficiente populacional, como requer a parte agravante, faz-se necessário incursionar no contexto fático probatório da demanda, o que é inviável em Recurso Especial, por força da... ()

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Doc. 211.2161.1931.8236

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1257.6854

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Competência da Primeira Seção do STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diminuição do valor da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida com o escopo de buscar «o cumprimento do contrato firmado junto à Telefônica Brasil S/A, bem como a repetição de indébito e declaração de inexistência de débito em relação às contas cobradas pela Ré.» Portanto, discute-se a qualidade do serviço prestado por concessionária de serviço público. 2 - Conforme reiteradamente decidido pela Corte Especial do STJ, a competência interna das Turmas do STJ é fixada em razão ... ()

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Doc. 211.2161.1624.0246

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ, que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (ofensa ao CPC/2015, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 1.037, § 9º) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência ... ()

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Doc. 211.2161.1515.9149

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CDA. Isenção de IPTU reconhecida pelas instâncias ordinárias. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1188.6653

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Operação de câmbio ilegítima. Pessoa física. Multa administrativa. Competência do banco central. Possibilidade.

1 - Na origem, cuida-se Embargos à Execução Fiscal opostos por Sérgio Wainberg na Execução movida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na qual se busca a cobrança de dívida não tributária referente a multa administrativa por prática de operação de câmbio ilegítima, apurada em processo administrativo. 2 - A Corte de origem assim consignou (fls. 558-561, e/STJ, grifamos): «Destaco, nesse passo, trecho do Parecer 04/2013 - DESUC/GTPAL, de 15/01/2013, através do qual se propôs a... ()

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Doc. 211.2161.1561.6222

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança de adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ilegalidade na ausência do repasse. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material fático e probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial, incidindo, no caso, os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ». (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1... ()

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