Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2021

Trabalhista

Doc. 211.2161.1157.6925

61 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Irregularidade em processo licitatório. Execução de serviços de pavimentação asfaltita. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Conforme consignado no decisum agravado, não se configurou a ofensa ao , uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem consignou (fl. 1.6... ()

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Doc. 211.2161.1159.0844

62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Compensação de crédito declarado em dctf. Prescrição. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.2161.1951.8832

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tutela provisória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

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Doc. 211.2161.1303.3749

64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial. Juros compensatórios em desapropriação indireta. Apossamento administrativo.

1 - Nos termos do , «caput» e § 3º, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na desapropriação indireta significa o indevido apossamento administrativo. 2 - Recurso especial provido. Embargo de declaração (Petição Edcl 00702241/2018) prejudicados.

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Doc. 211.2161.1413.7591

65 - STJ. Administrativo. Improbidade. Propaganda institucional atrelada à imagem do administrador. Vedação constitucional à autopromoção. Ato ímprobo caracterizado.

1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade na qual se alegou que o réu, quando era Prefeito de Campo Grande/MS e candidato à reeleição, teria se utilizado do sítio eletrônico da prefeitura para promoção pessoal. 2 - Confirmando a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem julgou os pedidos improcedentes sob a seguinte fundamentação: «No caso em particular, a existência de propaganda institucional que informa a realização de obras com simples menção esporádic... ()

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Doc. 211.2161.1883.6791

66 - STJ. Questão de ordem. Agravo interno do município não julgado. Somente o recurso da união foi apreciado, mas com erro na identificação inicial. Oportunamente, julgar-se-á o agravo interno do município.

1 - Trata-se de dois recursos de Agravo Interno interpostos contra decisão monocrática desta relatoria, que proveu o Recurso Especial do Município de Campo Alegre. Ocorre que, na ocasião do julgamento proferido às fls. 510-517, e/STJ, somente o Agravo Interno interposto pela União foi julgado. O recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Alegre às fls. 486-493, e/STJ, ficou pendente de julgamento. 2 - Outra inconsistência percebida é que o acórdão foi publicado co... ()

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Doc. 211.2161.1300.4615

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional por escolaridade. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo da Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, «não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quan... ()

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Doc. 211.2161.1366.7420

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Inobservância do caráter transitório. Contrato declarado nulo. Direito aos depósitos do FGTS. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Cuida-se de ação na qual o recorrente alega violação a , pois, uma vez reconhecida a nulidade do seu contrato temporário pelo Tribunal de origem, afirma que possui direito a percepção do FGTS. 2 - O STJ, anulando suas decisões anteriores, determinou (fls. 532/540, e/STJ) a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.020/STJ, o qual se manifestou (fl. 734, e/STJ) informando que o caso em questão não se enquadr... ()

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Doc. 211.2161.1185.2457

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Operadora. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Finalização. Observância. Necessidade. Normas. Interpretação sistemática e teleológica.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Interpretação sistemática e teleológica da , § 3º, «b», e e 18 da RN 428/2017 da ANS, c... ()

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Doc. 211.2161.1876.8862

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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