Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2021

Trabalhista

Doc. 211.2161.1869.9923

81 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 05/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do e do , VI, c/c o CPC/2... ()

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Doc. 211.2161.1298.8565

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. União estável não comprovada. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - A interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto no , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1929.0564

83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança de adicional de bandeira tarifária. Conta de desenvolvimento energético. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ilegalidade na ausência do repasse. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao , a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - «Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda... ()

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Doc. 211.2161.1573.5497

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Discussão sobre cabimento da intervenção do poder judiciário no caso concreto para fixar prazos para a execução dos trabalhos. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal.

1 - Na origem, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Federal com o propósito de obter a imposição de obrigação às demandadas (União e Fundação Nacional do Índio) de iniciar os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena dos Eleotérios do Catu, constituindo, para tanto, Grupo Técnico (GT) responsável por desenvolver os trabalhos de identificação e delimitação da área ocupada pela referida Comunidade, tudo em observância ao disposto no ... ()

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Doc. 211.2161.1727.0243

85 - STJ. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo menor adolescente E. A. representado por sua genitora, contra o Município de Tombos-MG, objetivando a condenação do ente municipal ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo e insumos para o tratamento de Encefalopatia crônica e Epilepsia. 2 - A sentença concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida (fls. 94-98, e/STJ). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em reexame necessário, reformou o ... ()

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Doc. 211.2161.1714.4989

86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Edson de Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento judicial de períodos de atividade profissional especial. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido improcedente. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação, que foi parcialmente provida, por decisã... ()

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Doc. 211.2161.1985.3698

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade apontada coatora, quando da impetração do mandamus. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas contra São Paulo Previdência - SPPREV e o Estado de São Paulo, objetivando o pagamento das parcelas vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a impetração de Mandado de Segurança coletivo pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia ... ()

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Doc. 211.2151.2138.1447

88 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Falência. Habilitação. Caráter alimentar. Equiparação crédito trabalhista. Reserva. Possibilidade. Crédito. Habilitação. Desnecessidade. Natureza extraconcursal. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2806.6923

89 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

1 - O STJ firmou a orientação de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2 - O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhista, mas sim ao direito de executar individualmente a tutela coletiva deferida. 3 - A violação de tal direito ocorre a... ()

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Doc. 211.2151.2748.6652

90 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de verbas trabalhistas. Danos morais. Reembolsode descontos indevidos. Pedidos parcialmente procedentes. Deferido somente o pagamento de FGTS. Tr fixada como critério de correção monetária. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de verbas trabalhistas, bem como a indenização a título de danos morais, além do reembolso dos descontos indevidos. Na sentença, julgaram- se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ora agravada a pagar as férias acrescidas do terço constitucional, o adicional de insalubridade, bem como a devolver as contribuições previdenciárias instituídas pela Lei Complementar 64 de 2002, descontadas durante o ... ()

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