STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da implementação dos requisitos para a concessão do benefício na data da reafirmação da der. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/ STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito