Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.4271.2848.0875

91 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não opostos embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 494, I e II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente não interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido, o que torna deficiente o arrazoado apresentado no presente Recurso Especial, tendo em vista que a alegação de violação ao é admitida somente quando interpostos Aclaratórios. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2 - Pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o comando normativo inserto no art. 494, I e II, do CPC/2015, tampouco foram opos... ()

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Doc. 240.4271.2142.8381

92 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Sentença transitada em julgada na justiça do trabalho. Responsabilidade da empregadora companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - « A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos refle... ()

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Doc. 240.4271.2191.1885

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício de previdência privada complementar. Inclusão da ctva no benefício previdenciário. Decisão anterior proferida na justiça laboral. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada e ausência de interesse. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, « tendo em vista que a decisão de natureza declaratória foi proferida por órgão à época competente, o qual também detinha competência, consoante o definido pelo STF em repercussão geral, para a execução de seu julgado, e considerando que, inobstante tenha a apelante logrado êxito em obter provimento jurisdicional determinando que sobre a CTVA incidisse a contribuição mensal para o FUNCEF, foi reconhecida a falta de interesse na ... ()

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Doc. 240.4271.2384.8890

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência privada. Ação de cobrança. Indenização. Omissão. Não ocorrência. Anulação de aditivo contratual. Vício de consentimento. Prazo decadencial de quatro anos. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a pretensão de anulação de aditivo contratual de transação e novação, por alegado vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, § 9º, V, «b», do CCB, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do CC/2002). Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.4271.2345.6625

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Exibição de documentos. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2185.4419

96 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 292, VI e §§ 1º e 2º, 332, 355, 356 e 926 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração ex officio. Possibilidade. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Decisão da presidência mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente da decisão que, «nos termos do , § 3º, considerando a DER da revisão do benefício (12/06/2020) e o valor dos danos morais em R$11.000,00, retificou de ofício o valor da causa declinando da competência para o Juizado Especial Federal.» (fl. 58, e/STJ). 2 - A indicada afronta aos arts. 292, VI e §§ 1º e 2º, 332, 355, 356 e 926 do CPC/2015, em que pese a oposição de Embargos de Declaração... ()

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Doc. 240.4271.2579.3661

97 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário c/c cobrança de valores. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decadência do direito. Inocorrência. Agravo de instrumento contra a decisão que determina a exibição de documentos. Cabimento. CPC, art. 1.015, VI. Multa por embargos protelatórios. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto em 16/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a recorrente decaiu do direito de obter e revisão do benefício previdenciário; c) é cabível agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que determina a exibição de documentos pela parte e d) os embargos de declaração opostos pela recorrente tiveram intuito protelatório. 3 - Na hipótese em... ()

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Doc. 240.4271.2145.3798

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Isenção. Revisão dos critérios jurídicos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou (fls. 816-827, e/STJ): «A circunstância da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco ter expedido documento, atestando a isenção, com efeitos retroativos a 1997, quando teria sido constatada a cardiopatia grave, não respaldava a postulação de restituição deduzida pelo demandante, porque a isenção em que stão reclamava o perfeito enquadramento na situação descrita na lei. A propósito, é nesse sentido, ou seja, para que seja cumprido o pri... ()

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Doc. 240.4271.2309.6988

99 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Correção monetária. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/1973. Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015. Impossibilidade. Matéria de defesa exclusiva do executado. Acórdão rescindendo proferido antes do julgamento do tema 810/STF (re 870.947). Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo 5006398- 44.2011.404.7112, com fundamento nos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC/2015. 2 - A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (), em virtude da proteção constitucional à coi... ()

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Doc. 240.4271.2723.9215

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório válido. Transcrevo trecho do acórdão: No caso dos autos, o bloqueio dos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a autora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença grave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias,... ()

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