Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Previdenciário

Doc. 240.4271.2426.1513

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC2015. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 240.4271.2904.5481

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Inscrição em dívida ativa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade, quando não quitado no prazo de sessenta dias; para o servidor ativo, aposentado ou pensionista, inviável a providência. Precedentes. 2 - No caso dos autos, do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, não é possível se dessumir a situação funcional da parte adversa, razão pela qual a apreciação do... ()

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Doc. 240.4271.2733.9627

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de exame de violação a dispositivos, da CF/88 e da incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo interno, a parte Agravante não infirmou os referidos fundamentos, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Como cediço, é pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com argumentos sobre o modo como teria ocorrido a alegada violação aos disposit... ()

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Doc. 240.4271.2743.1714

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de abono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total acumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de honorários advocatícios de 10% s... ()

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Doc. 240.4271.2681.1187

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuição. Resgate. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 240.4271.2822.4890

26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de interesse processual. Não indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre os valores pago a título de férias indenizadas, auxílio-creche, auxílio-transporte e auxílio- alimentação in natura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A indicação do dispositivo de lei tido por violado é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do entendimento adotada pelo Tribunal de origem quanto à falta de interesse processual, ante a ausência de «prova pré-constituída apta a evidenciar ato coator», ensejaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O ... ()

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Doc. 240.4271.2591.1320

27 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 240.4271.2868.8675

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Revogação pelo tribunal de origem. Devolução dos valores recebidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão do tribunal de origem está em confronto com o entendimento desta Corte, segundo o qual é devida a devolução de valores relativos a benefício previdenciário, percebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela que fora posteriormente revogada. II... ()

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Doc. 240.4271.2722.3851

29 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta... ()

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Doc. 240.4271.2474.4870

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno de decisão em que se negou provimento ao recurso especial. Ferroviário. Pretensão de complementação da pensão com base na tabela da cbtu. Ausência de amparo legal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex- ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019» (AgInt n... ()

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