DOC. 240.4271.2937.4144

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Previdência complementar. Aportes. Natureza salarial. Não demonstração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão da compreensão alcançada pela Corte regional, de que a recorrente não logrou demonstrar que os valores pagos a título de previdência complementar a determinados grupos de empregados não tinham natureza salarial, justificando, assim, a incidência da contribuição previdenciária patronal, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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