Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Previdenciário

Doc. 240.5080.2822.9557

61 - STJ. Administrativo e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acidente de trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Responsabilidade da empresa empregadora. Negligência comprovada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trat... ()

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Doc. 240.5080.2345.3458

62 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de períodos laborais como especiais. Necessidade de assinatura do responsável técnico no ppp e apresentação do ltcat. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF aplicadas por analogia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - O Agravo Interno objetiva a reforma de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, sob a alegação de ausência de dialeticidade, com fundamento nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia, e na impossibilidade de reexame de matéria fática, conforme Súmula 7/STJ. 2 - A exigência legal de assinatura do responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a necessidade de apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de... ()

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Doc. 240.5080.2972.9283

63 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.5080.2314.3942

64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. 1.tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial se fundamentou na Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, a fim de demonstrar que a orientação desta corte é diversa da adotada pelo colegiado local ou que a matéria não se encontra pacificada, o que não ocorreu nos autos.

2 - Assim, o agravo em recurso especial que não afasta todos fundamentos que levaram a não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos do , III, combinado com o princípio estabelecido na Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2598.8998

65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Violação dos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Não ocorrência. Segurado suscetível à reabilitação profissional. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - É incabível o recurso especial quanto à alegada violação à norma constitucional, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 489 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acó... ()

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Doc. 240.5080.2657.0333

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Processo administrativo. Demissão. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória. Negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivos de legislação local. Não conhecimento. Súmula 280/STF. Negativa de vigência à Lei 8.112/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 com razões genéricas e sem indicação clara dos vícios que supostamente padeceria o acórdão local. Assim, ausente indicação precisa do vício assim como a falta de fundamentação plausível para se compreender a relevância para o deslinde da controvérsia, é de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidad... ()

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Doc. 240.5080.2554.5554

67 - STJ. Previdenciário. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira ... ()

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Doc. 240.5080.2603.6964

68 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que in admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a parte agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fat... ()

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Doc. 240.5080.2714.2828

69 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e objeto da divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; AgInt no AREsp. 2.029.02... ()

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Doc. 240.5080.2523.6640

70 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPrb). Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Cabimento.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao ... ()

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