11 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício. Responsabilidade. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, reafirmado no julgamento conjunto do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 5/8/2022) e dos ERESP 1.673.890/ES (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/9/2022), o ente previdenciário, ora recorrente, é responsável pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados aposentados da COFAVI que cumpriram as cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)