Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Previdenciário

Doc. 240.4271.2761.8150

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano. Resgate. Não ocorrência. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição. Súmulas 289, 7 e 283/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Incidência das Súmulas 289, 7 e 283/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2942.3954

42 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Fator previdenciário. Professor. Incidência no cálculo da renda mensal inicial. Tese fixada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos recursos especiais 1.799.305/PE e 1.808.156/SP (tema 1.011/STJ). Tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 1.221.630/SC (tema 1.091/STF). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - No caso, caracterizada a omissão no acórdão embargado, que considerou a impossibilidade de julgamento da matéria no STJ, ante o seu caráter constitucional, vez que o STJ, no julgamento do Tema 1... ()

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Doc. 240.4271.2794.8339

43 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2437.8871

44 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e pagar. Súmula 518/STJ. Ausência de indicação do artigo de Lei violado. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer e pagar, objetivando a apresentação da documentação relativa ao plano de previdência do genitor falecido, com o extrato atualizado do valor retido, além da condenação da parte requerida ao pagamento das contribuições acumuladas pelo genitor nos planos de previdência privada. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula e na ausência de ... ()

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Doc. 240.4271.2925.0253

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação coletiva de repetição de indébito. Ausência de comprovação do suposto recolhimento indevido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo prova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição de contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetit... ()

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Doc. 240.4271.2773.7402

46 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 240.4271.2233.4192

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2 - Tratando-se de nulidade por incompati... ()

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Doc. 240.4271.2700.1412

48 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos de concessão em período posterior ao requerimento administrativo e antecedente à ação judicial. Impossibilidade de reafirmação da der para a data de implemento. Termo inicial do benefício. Citação válida. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação. III - Não se o... ()

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Doc. 240.4271.2648.3679

49 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 240.4271.2930.0607

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Início de prova material não corroborado por prova prova testemunhal, conforme constatado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao , verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, co ntudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdic... ()

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