Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2023

Previdenciário

Doc. 240.1080.1287.9581

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recomposição matemática. Dispositivos constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Consoante regra estabelecida no , o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado ou interpretado de forma divergente entre os acórdãos inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, por incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.1080.1856.8823

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14.10.2016, a contar de 21.7./2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16.10.2014 e 20.7.2017; b) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento... ()

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Doc. 240.1080.1252.2422

33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de revisão de benefício, objetivando a revisão do valor da renda mensal do benefício previdenciário e o reconhecimento do direito ao recebimento de complementação dos proventos de aposentadoria. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Sú... ()

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Doc. 240.1080.1389.6282

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial em ação rescisória. Rescisória julgada procedente na origem para deferir benefício previdenciário. Termo inicial do benefício. Data que observa o pedido formulado na petiçao inicial em respeito aos princípios do contraditório e da congruência. Pretensão de alteração para a data do requerimento administrativo. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória julgada procedente na origem para reconhecer benefício previdenciário ao obreiro, fixando como data de início do benefício a data requerida na petição inicial. 2 - A questão controversa dos autos diz respeito à data inicial do benefício, porquanto o obreiro pretende que o benefício seja devido desde a DER, aduzindo que indicou equivocadamente a data de início de benefício na inicial, pretensão essa que não foi acolhida pe... ()

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Doc. 240.1080.1770.6640

35 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Previsão. Readequação ao teto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de cônjuge falecido, assim como a de sua pensão por morte, adequando-as aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; condenando, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas devidas. II - Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo pa... ()

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Doc. 240.1080.1428.1969

36 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Aposentadoria. Auditor fiscal. Prêmio de produtividade. Legitimidade. Necessidade de revolvimento de materal fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (pagamento de verbas relacionadas a prêmio de produtividade). Na sentença julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade da parte autora. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 477.049,18(quatrocentos e setenta e sete mil, quarenta e nove reais e dezoito centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a... ()

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Doc. 240.1080.1283.7786

37 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Infringência aos Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 75. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal contida nos e , não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. III - Nos termos da jurisprudênc... ()

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Doc. 240.1080.1628.4238

38 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, «da documentação colacionada, depreende-se que o demandante não se enquadra na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91. Diante da alternância entre o meio rural e urbano durante a vi... ()

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Doc. 240.1080.1416.9465

39 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.1080.1863.2181

40 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Violação a Súmula. Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, c... ()

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