Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2023

Previdenciário

Doc. 240.1080.1189.0581

51 - STJ. Processual civil. Ação ordinária declaratória com pedido urgente de antecipação de tutela, cumulada com compensação de valores pagos e repetição de indébitos de tributos. Honorários sucumbenciais. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade da incidência de juros no período entre a adesão a parcelamento e a efetiva consolidação dos débitos, bem como dos honorários previdenciários e dos juros sobre multa de ofício, além da devolução dos tributos indevidamente recebidos. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, no julgamento do RESP 1.534.778, foi anulado o acórdão que j... ()

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Doc. 240.1080.1363.5773

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Promotor de Justiça aposentado Flávio Capez, contra suposto ato coator praticado pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, representado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que recusou a reversão da sua... ()

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Doc. 240.1080.1599.0807

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Incidência de contribuição previdenciária. Fundamento da controvérsia eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Assim a Corte regional consignou (fls. 772-777, e/STJ): «Resta claro que o Dl 2.318 foi revogado, haja vista que o XXXIII do íbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos.(...) Desta forma, diferentemente da situação jurídica do menor assistido (Dl 2.318/86, art. 4º), admitidos sem vinculação com a previdência social e mediante pagamento d... ()

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Doc. 240.1080.1647.6494

54 - STJ. Processual civil e previdenciário. Nulidade de intimação. Inexistência de prejuízo.

1 - Na espécie, observou o Tribunal de origem que as publicações, ditas inválidas pela recorrente, tais como realizadas, certamente atingiram seu objetivo, haja vista que a individualização do patrono da recorrente resultou inequívoca, até mesmo porque chegou a apresentar peças processuais em momentos anteriores. Do acórdão recorrido constou: «É que, como dito, verificou-se que, muito embora não constasse, na autuação do recurso, o número da OAB/ SP do advogado para quem as inti... ()

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Doc. 240.1080.1478.6693

55 - STJ. Processual civil e previdenciário. Execução acidentária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473 e 475-G do CPC/1973 e ao , com a redação dada pela , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Além disso, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão do recorrente demanda reexame do contexto fático ... ()

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Doc. 240.1080.1721.7764

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Recursos do FGTS. Aquisição de imóvel. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Investimento. Conviventes. Comunicação.

1 - A Segunda Seção do STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. 2 - Não devem ser partilhados os valores sacados do FGTS, e, por conseguinte, o imóvel adquirido com esses recursos, se eles se referem a depósitos anteriores à união conjugal. Precedente... ()

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Doc. 240.1080.1600.7893

57 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pert. Requisito do limite previsto no art. 3º, parágrafo único, II, da Lei 13.496/2017. Não preenchimento. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante o art. 3º, parágrafo único, II, da Lei 13.496/2017, o direito à utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL é assegurado ao contribuinte que adere ao PERT apenas na hipótese em que a dívida total relativa a cada modalidade é igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 2 - Por outro lado, no caso dos autos, o Colegiado regional assim dirimiu a controvérsia: «(...) As conclusões alcançadas pelo juízo a quo, ... ()

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Doc. 240.1080.1881.1406

58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da in pres/inss 128/2022 e in rfb 971/2009). Via inadequada. Isenção ou exclusão de obrigação tributária. Interpretação literal da legislação tributária (art. 111, I e II, do CTN). Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código Processual Civil porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro e bem ... ()

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Doc. 240.1080.1276.4798

59 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência no estado do Rio de Janeiro. Sindprev/RJ. Alcance do título executivo restrito às pessoas da categoria dos trabalhadores da previdência social. Ilegitimidade da requerente vinculada ao ministério da saúde. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Conclusões alcançadas pelo órgão julgador quanto à coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Na espécie, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva 0012042- 29.2011.4.02.5101 (2011.51.01.012042- 3), proposta pelo SINDSPREV/RJ, no bojo da qual a União foi condenada ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST em favor dos substituídos que possuíam direito à paridade com os servidores ativos, no período compreendido entre 1.3.2008 até 19.11.2010. A controvérsia nos autos diz... ()

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Doc. 240.1080.1655.6143

60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Concessão. Inexistência atraso injustificado. Indenização. Danos materias. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem explicitou que constam diversas movimentações processuais entre setores distintos da Polícia Federal (órgão de vinculação do servidor), com a coleta de informações e juntada de documentos por todo o período, o que afasta a alegação de morosidade injustificada do processo, o qual, a toda vista, teve tramitação regular. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal deman... ()

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