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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.1080.1481.4130

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lavoura de cana-de-acúcar. Condições especiais. Demonstração. Enquadramento por categoria profissional. Período anterior à Lei 9.032/1995. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a prod... ()

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Doc. 240.1080.1428.8373

12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Caso em que o acórdão proferido pela Corte Estadual manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença por considerar que as rendas mensais dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já foram objeto de revisão em demanda anterior, circunstância que esbarra n o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 240.1080.1486.5331

13 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Constitucionalidade. Tema 554 da repercussão geral.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da e... ()

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Doc. 240.1080.1487.5493

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aposentadoria. Supressão de vantagem recebida em atividade. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo óbice da Súmula 168/STJ demanda do recorrente a comprovação da existência de acórdãos em sentido favorável à tese pleiteada, o que não ocorreu neste caso. 2 - Os precedentes citados nas razões do agravo interno referem-se a decisões monocráticas ou acórdãos que tratam de questão diversa da que se discute nos autos. Tais argumentos, portanto, são insuficientes para a reforma da decisão agravada. 3 - A jurisprudên... ()

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Doc. 240.1080.1535.7491

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Mera repetição dos fundamentos do recurso especial. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 284/STF e o cunho eminentemente constitucional do acórdão recorrido (fls. 424-427, e/STJ). 2 - Na decisão agravada, a Súmula 284/STF foi aplicada em dois momentos distintos: a) para atestar a inviabilidade da análise de suposta afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, já que a parte não teria especificado em qual vício teria incorrido o Tri... ()

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Doc. 240.1080.1920.4492

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora recorrida, em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, ora agravante, objetivando, em síntese, a declaração da nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a titulo de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, bem como desobrigar os auto... ()

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Doc. 240.1080.1200.0962

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Honorários advocatícios fixados nos termo da Súmula 111/STJ.

1 - Apesar de a parte agravante alegar que o CPC/1973, art. 535, II foi contrariado, não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Limitou-se a alegar que opôs Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Como ressaltado na d... ()

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Doc. 240.1080.1792.7266

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Acórdão. Fundamento eminentemente constitucional e infralegal. Deficiência de fundamentação. Vedação de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do acórdão regional. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial que visava à readequação de benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base na análise da Ordem de Serviço INSS/DISES 121, de 15 de junho de 1992, do INSS, bem como na interpretação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF. 3 - A controvérsia foi resolvida pel... ()

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Doc. 240.1080.1834.2255

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora recorrida, em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, ora agravante, objetivando, em síntese, a declaração da nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a titulo de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, bem como desobrigar os auto... ()

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Doc. 240.1080.1700.6445

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora recorrida, em face da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, ora agravante, objetivando, em síntese, a declaração da nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a titulo de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, bem como desobrigar os auto... ()

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