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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.1080.1568.1814

91 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais. Não cumprimento da carência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se foi cumprido o tempo suficiente para a concessão do benefício, bem como o que consta de outros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Cumpre salientar que o decisum atacado asseverou que a improcedência do pedido não se restringiu à mera ausência de p... ()

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Doc. 240.1080.1628.4144

92 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Preenchimento dos requisitos. Termo inicial. Citação válida da autarquia previdenciária. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2 - A orientação da Corte de origem está alinhada à do STJ (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuiza... ()

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Doc. 240.1080.1418.0292

93 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de aposentadoria. Pretensão de inclusão da gratificação do regime especial de trabalho (gret). Prescrição. Súmula 85/STJ. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (recursos especiais 1.783.975/RS e 1.772.848/RS). Tema 1.107/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 1.783.975/RS e 1.772.848/RS (Tema 1.017) sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nas ações em que se pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu... ()

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Doc. 240.1080.1918.0191

94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ofensa aos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Contribuição destinada ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Riscos ambientais do trabalho. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, 459 e 535, I e II, do CPC/1973. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, visando assegurar o suposto direito da empresa em recolher a contribuição ao SAT/GILLRAT sem a incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos. 3 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativ... ()

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Doc. 240.1080.1900.0234

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Acidente do trabalho. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Arts. 493 do CPC e 31 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Submissão ao contradi´tório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto às supostas ofensas aos arts. 493 do CPC/2015 e 31 da Lei 8.213/1991, verifica-se a falta de prequestionamento da tese. Isso porque o tema não foi apreciado pelas instâncias ordinárias. Aplica-se, no ponto, a Súmula 282/STF. 3 - Assim decidiu o Colegiado local nos Aclaratór... ()

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Doc. 240.1080.1527.6287

96 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1283.5571

97 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1280.2830

98 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Gozo de auxílio-doença entre os períodos contributivos. Contribuições em períodos intercalados. Cômputo do tempo para fins de carência. Requisitos preenchidos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A questão objeto do inconformismo foi objeto de análise pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 1.125/STF), tendo sido firmada a tese de que, «é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa», em acó... ()

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Doc. 240.1080.1430.5299

99 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Ação previdenciária. Rpps. Servidor público municipal. Pedido de justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de correição parcial contra despacho de mero expediente que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Matinhos/PR objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial com pedido de justiça gratuita, determinou que a serventia proceda buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud a fim de verificar a hipossuficiência do requerente. II - No Tribunal a quo, rejeitou-se a correção parcial. Esta Corte não conheceu do recurso espe... ()

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Doc. 240.1080.1188.7544

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Segurado beneficiário de auxílio-acidente originado de auxílio-doença. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se procedeu a novo cálculo do salário de benefício, mesmo se tratando de auxílio-acidente concedido após a cessação do auxílio-doença. 2 - Entretanto, nos termos do art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999, o auxílio- acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês an... ()

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