Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2023

Previdenciário

Doc. 240.1080.1871.4507

41 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.597/2009. Anexo V do Decreto 3.048/99. Majoração da alíquota do sat. Violação aos arts. 535, II, e 513, § 1º, do CPC. Inocorrência.custeio do seguro de acidente do trabalho. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de afastar a aplicação do Decreto 6.597/2009, especificamente em relação às modificações que implementou no Anexo V do Decreto 3.048/99, ao fundamento de que tal mudança implicou na majoração da alíquota do SAT devido por empresas que, estatisticamente, reduziram o número de acidentes do trabalho. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreram o autor e o réu, restando a sentença ... ()

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Doc. 240.1080.1640.5972

42 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decreto 6.597/2009. Anexo V do Decreto 3.048/99. Majoração da alíquota do sat. Violação aos arts. 535, II, e 513, § 1º, do CPC. Inocorrência. Custeio do seguro de acidente do trabalho. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1757.1606

43 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefícios em espécie. Salário- maternidade (arts. 71/73). Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Lei 14.151/21. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito líquido e certo em enquadrar os afastamentos de gestantes de que trata a Lei 14.151/21, como salário maternidade, permitindo, assim, a dedução de tais pagamentos nos termos do que dispõe a . Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especia... ()

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Doc. 240.1080.1162.4190

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pcac e rmnr. Extensão dessas verbas pagas aos trabalhadores da patrocinadora petrobras aos assistidos do plano de benefícios administrado pela petros. Inviabilidade. Tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - No que concerne à legitimidade passiva da Petrobras, cabe destacar que, de acordo com o entendim... ()

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Doc. 240.1080.1156.8504

45 - STJ. Processual civil e previdenciário. Gratuidade de justiça. Pedido concedido nos termos da Lei específica. Ausência de interesse de agir.

1 - O acórdão recorrido decidiu a lide nos termos em que postulado pela parte recorrente: «Verificando-se a decisão agravada constata-se que o pleito do trabalhador foi atendido, em nada interferindo para o resultado útil do processo a parte da decisão que consignou a desistência ao pedido de gratuidade dos arts. 98-102 do CPC, pois nestes termos nunca foi feito. Neste contexto, constata-se a ausência de interesse recursal.Observa-se, por fim, que o reconhecimento do direito a gratuidade... ()

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Doc. 240.1080.1175.5221

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatas aprovadas fora do número de vagas. Contratação de terceirizados. Preterição. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo direito à nomeação. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ajuizamento da ação, após o término da validade do certame. Alegada ausência de interesse processual. Inexistência. Precedentes do STJ. Antecipação dos efeitos da tutela, concedida por ocasião da sentença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada irreversibilidade da medida. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Cleidiana Dias de Almeida e Eliane Gonçalves Pina contra a PETROBRAS, visando obter sua nomeação para o cargo de Técnico de Enfermagem, após terem sido aprovadas no concurso público celebrado pela agravante, deflagrado pelo Edital 01/2005. Alegam que houve burla ao resultado do certame, uma vez que a ora agra... ()

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Doc. 240.1080.1237.7591

47 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. «overruling» não verificado. Falência da patrocinadora. Incorporação pela previdência usiminas. Responsabilidade da entidade pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da cofavi. Mera transcrição de ementas e excertos de julgados. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste caso. 2 - O acórdão de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO- COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuiçõ... ()

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Doc. 240.1080.1448.5701

48 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido rejeitado. Valor do débito limitado ao pedido do exequente. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Contejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente ao auxílio-doença, rejeitou a impugnação para homologar os cálculos da contadoria do juízo. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para limitar a execução ao valor pretendido pelo exequente ora agravante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com b... ()

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Doc. 240.1080.1178.0834

49 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Medida Provisoria 1.523-9/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Incidência aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Possibilidade. Reajuste conforme irsm de fevereiro de 1994. Mp 201/2004. Não interrupção do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.326.114/SC e 1.309.529/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feitos submetidos ao procedimento previsto no CPC/73, art. 543-C aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, aos pedidos de revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigênci... ()

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Doc. 240.1080.1793.9237

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ e os EREsp. Acórdão/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário. 2 - Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência pri... ()

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