81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Descontos. Benefício previdenciário. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3 - Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)