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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2200.8951.4231

31 - STJ. Processual civil. Tributário. SAT. Reenquadramento. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o fim de «declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto 6.957/2009, art. 2º, no que alterou o Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), para reenquadrar as atividades da Impetrante de risco leve para médio (CNAE 3312-1/02) e, com isso, majorar de 1% para 2% a alíquota da contribuição ao SAT; e de leve para grave (CNAE 3313-9/99), e, com isso, majorar de 1% para 3% a alíquota da contribuição ao SAT»... ()

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Doc. 221.2200.8408.3995

32 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Acórdão regional em descompasso com o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «a acumulação do auxílio- acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (§ 2º O auxílio- acidente será d... ()

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Doc. 221.2200.8467.5272

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fpm. Retenção. Contribuições previdenciárias. Limites de 15% da Lei 9.639/1998. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Ipiau/BA contra a União objetivando o cumprimento dos percentuais acordados no Termo de Amortização de Dívida Fiscal - TADF, suspendendo a retenção de quantias do FPM. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a respeitar os limites previstos em lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurispr... ()

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Doc. 221.2200.8398.5712

34 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Guarda- mirim. Vínculo empregatício. Averbação. Fins previdenciários. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em especificar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento de relação de emprego do período em que o autor laborou junto à Guarda Mirim para fins previdenciários. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encont... ()

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Doc. 221.2200.8982.2558

35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso especial à consideração de que: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (termo inicial), Súmula 7/STJ (Tema 880/STJ), não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (prescrição e decadência). 2 - Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, eis que deixou de atacar a incidência da Súmul... ()

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Doc. 221.2200.8794.1540

36 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio-alimentação. Inclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem constituir... ()

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Doc. 221.2200.8167.5950

37 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2200.8970.2427

38 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2200.8411.4353

39 - STJ. Previdenciário e processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição ao agente nocivo não comprovada. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c» prejudicado.

1 - O ora agravante deixa de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no contexto fático probatório dos autos. É o que se verifica ... ()

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Doc. 221.2200.8849.6374

40 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Lei Complementar 123/2006. Dissolução irregular de empresa configurada. Súmula 83/STJ. Quantificação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, especificamente à suposta omissão do Tribunal de origem quanto à «inaplicabilidade da multa» e «inocorrência da infração», ficou demonstrado que não prospera. Para tanto, foram transcritos trechos do acórdão recorrido às fls. 977-978, e/STJ. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, n... ()

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