Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Previdenciário

Doc. 221.2200.8805.1820

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação de pessoal. Legitimidade de entidade sindical. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Paraná - SINDPREVS/PR contra o INSS e a União objetivando, a título de tutela provisória e definitiva, a determinação de suspensão definitiva das contratações que tem por objeto o Edital Conjunto de Chamamento Público e Processo Seletivo Simplificado 4Acórdão/STFPRT/SEDGG/INSS, de 29/04/2020. Na sentença, extinguiu... ()

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Doc. 221.2200.8870.2665

12 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para pronunciar a prescrição quinquenal antecedente do crédito objeto das CDAs 36.220.808-5 e 36.220.809-3. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « Constituído o crédito tributário com a entrega de diversas GFIP’s entre 2004 e 2005, con... ()

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Doc. 221.2200.8899.1166

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agência bancária. Infrações. Procon. Autuações. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco BMG S/A. contra o Procon/SP objetivando a anulação de auto de infração, lavrado com base em reclamações de consumidores relativamente a empréstimos pessoais em benefícios previdenciários; a contrato de cédula de crédito bancário e à existência de cláusulas abusivas em cédulas de crédito bancário. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduz... ()

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Doc. 221.2200.8394.0700

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, entre outros fundamentos, concluiu: «Verifica-se que o entendimento externado pela Corte de origem está consonante à orientação do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU». 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficient... ()

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Doc. 221.2200.8408.1336

15 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Complementação de benefício de aposentadoria. Paridade. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a complementação de aposentadoria, equiparando o benefício ao empregado da ativa de mesmo cargo na empresa que se aposentou, bem como o pagamento dos reflexos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento da complementação da aposentadoria, sem a paridade com o último cargo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se qu... ()

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Doc. 221.2200.8835.8491

16 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas c... ()

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Doc. 221.2200.8260.1544

17 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Policial falecida em serviço. Pensão especial de caráter indenizatório. Isenção de imposto de renda.

1 - As questões jurídicas foram levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração e ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, o STJ decidiu que, «ain... ()

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Doc. 221.2200.8999.5464

18 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III ( , § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2200.8586.2842

19 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciári... ()

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Doc. 221.2200.8745.7836

20 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Recurso incabível.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor especial. Na sentença, reconheceu-se a decadência do direito de ação, julgando extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. II - A decisão objeto d... ()

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