Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Previdenciário

Doc. 221.2200.8823.6325

81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 343/STF.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando rescisão do acórdão atacado para que seja reconhecido seu direito à percepção do complemento de aposentadoria, bem como o pagamento das parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se... ()

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Doc. 221.2200.8218.8413

82 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo de a impetrante, por si e suas filiais, «excluir os valores relativos ao desconto de vale transporte, vale alimentação e vale refeição assumidos pelos empregados, da base de cálculo das contribuições patronais a cargo da Impetrante (cota patronal de 2... ()

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Doc. 221.2200.8385.2849

83 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 221.2200.8833.6660

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Pad. Aposentadoria compulsória. Alegação de 35 (trinta e cinco nulidades). Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o ora agravante, magistrado estadual, impetrou o remédio constitucional contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciado na Portaria baixada em 05/10/2011, nos autos do PAD 120.580/2008, que aplicou, ao impetrante, a pena de aposentadoria compulsória. Sustentou, para tanto, que tal ato não pode prospe... ()

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Doc. 221.2200.8828.6382

85 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e a terceiros. Salário-educação. Base de cálculo. Descontos a título de vale-transporte, vale- alimentação/refeição, plano de saúde/odontológico e previdência privada. Incidência. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante busca a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal da contribuição ao SAT/RAT, da contribuição a terceiros e do salário-educação sobre os valores descontados a título de vale- transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológia e previdência privada. 2 - Afasta-se a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ... ()

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Doc. 221.2200.8271.4666

86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Anulação do ato. Aposentadoria por invalidez. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de exoneração do serviço público em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, e a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, que seja concedida licença para tratamento de saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara... ()

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Doc. 221.2200.8511.2886

87 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural. Tribunal a quo que reconhece a atividade da cultura canavieira como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas por ser exercida em condições insalubres. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial p... ()

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Doc. 221.2200.8591.5423

88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios/ferroviários. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de proventos de aposentadoria correspondente aos valores pagos aos funcionários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ocupantes do mesmo cargo da demandante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame ... ()

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Doc. 221.2200.8859.1339

89 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto afastado por prova pericial o requisito da incapacidade laboral, de modo que a alteração d a conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto... ()

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Doc. 221.2200.8375.0515

90 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário autorizado mediante fraude. Comprovação. Princípios da legalidade e moralidade administrativa. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se cheg... ()

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