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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2200.8378.8657

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva movida pelo INSS. Acidente de trabalho. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a parte ora agravante, objetivando ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por João Batista de Souza, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clar... ()

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Doc. 221.2200.8153.7691

92 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Menor sob guarda judicial. Inclusão como dependente de segurado no IPSEMG. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é impre... ()

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Doc. 221.2200.8527.0600

93 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição/especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente ruído. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Exposição efetiva aferida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o... ()

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Doc. 221.2200.8921.8250

94 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Tema pacificado à época. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. 2 - O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescind... ()

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Doc. 221.2200.8270.5304

95 - STJ. Processual civil. Ação de anulação de ato administrativo. Demissão do serviço público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que acarretou demissão de serviço público, bem como a reintegração e posterior aposentadoria por incapacidade. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entreta... ()

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Doc. 221.2200.8494.5580

96 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir»; b) a ... ()

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Doc. 221.2200.8156.8395

97 - STJ. Processual civil. Mandado se segurança. Base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre folha salarial e o reconhecimento do direito à compensação dos valores das contribuições recolhidas indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para afastar a incidência das contribuições previdenciárias a título dos primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio- acidente, s... ()

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Doc. 221.2200.8654.4580

98 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Premissa equivocada. Erro material. Recurso especial parcialmente provido. Ilegitimidade passiva reconhecida. Honorários sucumbenciais. Fixação. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - É cediço que, «na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4... ()

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Doc. 221.2200.8165.3226

99 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Direito à opção remuneratória do benefício de aposentadoria. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão com trânsito em julgado em 3/12/2018, atinente à procedência do direito à opção remuneratória para recebimento do benefício de aposentadoria. No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agr... ()

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Doc. 221.2200.8918.6881

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação. Aumento de pontos da GEPI. Omissão. Inexistência. Fato novo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, visto não haver quaisquer dos vícios previstos nos aludidos dispositivos legais. 2 - O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Muito clara a sua manifestação no sentido de que os argumentos referentes ao «aumento de pontuação pós aposentadoria o... ()

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