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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2200.8525.2859

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial da agravante não foi admitido com base nos seguintes argumentos: «Inicialmente, a parte recorrente alega em seu recurso a incidência ao caso do Tema 955/STJ e Tema 1.021/STJ. Nesse sentido, confira-se as teses fixadas e publicadas em 16/08/2018 e 11/12/2020, respectivamente: (...) Pois bem. Observa-se que a primeira tese trata do cálculo da complementação da aposentadoria sobre a incorporação de horas extraordinárias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o que a... ()

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Doc. 221.2200.8247.2225

42 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - In casu, a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do Recurso Especial, qual(is) dispositivo(s) de Lei entende como tendo sido violado(s). 2 - Com efeito, a falta de particularização do dispositivo de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou ao qual teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordi... ()

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Doc. 221.2200.8560.5215

43 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Decisão de admissibilidade se baseou nos argumentos de que a análise do acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2200.8416.7540

44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao SAT/RAT. Alteração da alíquota por Decreto. Manutenção da decisão agravada.

1 - A parte recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido por essa norma ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico específico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. 2 - O STJ em casos análogos decidiu que a referida... ()

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Doc. 221.2200.8473.0575

45 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou-se a seguinte tese: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação». O fundamento adotado nesse precedente foi o ... ()

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Doc. 221.2200.8709.8688

46 - STJ. Previdenciário e processual civil. Súmula 284/STF afastada. Decisão da presidência do STJ reformada. Aposentadoria. Pessoa com deficiência. Visão monocular. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso, ante o óbice da Súmula 284/STF, pois «(...) a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 499, e/STJ). 2 - O Agravo Interno merece prosperar, uma vez que não é caso de a... ()

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Doc. 221.2200.8611.2921

47 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de assistência médica e odontológica.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados correspondentes à participação destes no custeio de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. Por consequência, em decorrência de sua natureza remuneratória, tais valores devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal» ... ()

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Doc. 221.2200.8381.6344

48 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo comando para que reconheça seu direito de excluir da base cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) nas parcelas descontadas dos empregados a título de vale-transporte e auxílio- alimentação (vales ou tíquetes). O Juízo de origem denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto aos artigos ... ()

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Doc. 221.2200.8351.2704

49 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2 - Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3 - Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida anál... ()

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Doc. 221.2200.8755.0770

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Admissibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, objetivando garantir direito líquido e certo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida, referentes à matéria de mérito do recurso especial, que nem sequer chegou a ser submetido ao juízo de admissibilidade. III - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de at... ()

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